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D.O. nº26953 de 02/02/2017
Extrato Portaria Fevereiro 02
D.O. nº26954 de 03/02/2017

EXTRATO Portaria nº 09 2017 CGE COR SEMA Proc 631946 2014

D.O. nº26954 de 03/02/2017
Solicitação de Outorga FEVEREIRO 012017

EXTRATO DE PORTARIA Nº 09/2017/CGE-COR/SEMA

Extrato da Portaria nº. 09/2017/CGE-COR/SEMA, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º, da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Susana da Silva Leite, Andréia Mitsue Miyashita e Karla Gonçalves de Oliveira para apurar possíveis irregularidades funcionais, descritas nos autos do processo de protocolo nº. 631946/2014, em desfavor do servidor Márcio Roberto de Queiroz Gonçalves, matrícula nº. 107592, que se forem comprovadas o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, VII, IX, 144, XVI, 159, IV, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 17 de janeiro de 2017. CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO (Secretário de Estado de Meio Ambiente).

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