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 ATO ADMINISTRATIVO Nº 31/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os Arts. 243, 245, inciso I, alínea “a”, 246, 247 e 252, todos da Lei Complementar nº 04, de 15.10.90, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar nº 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo nº 647407/2016, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter vitalício, a partir de 17.12.2016, a Sra. Maria Neuta de Freitas Moreira, RG n.º 511826/SSP-MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Jamil Moreira, ocorrido em 17.12.2016, aposentado pela Polícia Judiciária Civil, no cargo de Agente de Polícia, Classe “E”, carga horária 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 01 de fevereiro de 2017.