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D.O. nº26947 de 25/01/2017
RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 050 DE 03 DE AGOSTO DE 2016
D.O. nº26947 de 25/01/2017

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 051 DE 03 DE AGOSTO DE 2016

D.O. nº26947 de 25/01/2017
RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 052 DE 03 DE AGOSTO DE 2016

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 051 DE 03 DE AGOSTO DE 2016.

Dispõe sobre o credenciamento da Unidade Odontológica Móvel - UOM de uso exclusivo da(s) Equipe(s) de Saúde Bucal da Estratégia Saúde da Família do município de Campinápolis, situado na Região de Saúde de Garças Araguaia no Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - Portaria GM/MS Nº 1371 de 07 de outubro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o componente móvel da atenção bucal- UOM;

II - Portaria Nº 3.462/SAS/MS de 11 de novembro de 2010, que estabelece critérios para alimentação dos Bancos de Dados Nacionais dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde;

III - Portaria GM/MS Nº 2488 de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da atenção básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

IV- Portaria GM/MS Nº 500 de 29 de maio de 2012, que estabelece normas para o cadastramento, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), das Unidades Odontológicas Móveis (UOM);

V - Nota Técnica da Coordenação Geral de Saúde Bucal do Ministério da Saúde sobre: cadastro, financiamento e processo de trabalho exclusivo para municípios que receberam as Unidades Odontológicas Móveis (UOM) do Ministério da Saúde;

VI - Resolução Nº 001 de 12 de fevereiro de 2016 do Conselho Municipal de Saúde de Campinápolis que aprova a UOM;

VII - Proposição Operacional CIR Garças Araguaia nº 003 de 21 de julho de 2016, que propõe a aprovação do credenciamento da Unidade Odontológica Móvel - UOM de uso exclusivo da(s) Equipe(s) de Saúde Bucal da Estratégia Saúde da Família do município de Campinápolis, pertencente à Região de Saúde de Garças Araguaia.

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R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar o credenciamento da Unidade Odontológica Móvel (UOM) de uso exclusivo da(s) Equipe(s) de Saúde Bucal da Estratégia Saúde da Família para o município de Campinápolis, situado na Região de Saúde de Garças Araguaia no estado do Mato Grosso.

§ Único- A Unidade Odontológica Móvel (UOM) irá atuar para garantir as ações de promoção, prevenção, recuperação e manutenção da saúde bucal das populações rurais, quilombolas, assentadas, em áreas isoladas ou de difícil acesso.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 03 de agosto de 2016.

(original assinado)

João Batista Pereira da Silva

Presidente da CIB/MT

(original assinado)

Silvia Regina Cremonez Sirena

Presidente do COSEMS/MT
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