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D.O. nº28468 de 30/03/2023
Portaria n° 060 2023 GSF SEFAZ Hom Jan 2023
D.O. nº28469 de 31/03/2023

EXTRATOPortaria 001 2023proc CGE PRO 2021 01172

D.O. nº28469 de 31/03/2023
Portaria n° 061 2023 alt Port 80 2020

 EXTRATO DA PORTARIA Nº 001/2023/CGE-COR/SEFAZ

Extrato da Portaria nº 001/2023/CGE-COR/SEFAZ, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores: Mário Márcio Pereira Lopes - Fiscal de Tributos Estaduais; Tatiane Gomes do Nascimento e Deomar Ribeiro Campos - Técnicos Administrativos, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos dos processos de protocolos nº CGE-PRO-2021/01172 e CGE-PRO-2021/01173, decorrentes da conversão dos processos físicos nº 94722/2020 e 632286/2019,  para  digital,  em face do servidor:  M.S.C.,  que se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143 incisos I, II, III; 144, inciso IX e 159, inciso X, todos da Lei Complementar nº 04/1990.

Cuiabá-MT, 28 de março de 2023.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado via Sigadoc)

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