Legislação

D.O. nº28454 de 10/03/2023
Resolução nº 211 2023 Convalidação de Benefício Fiscal Nelson José Vígolo

D.O. nº28469 de 31/03/2023

RESOLUÇÃO Nº 040 2023 SEDEC Programas Lei 631 2019

D.O. nº28473 de 06/04/2023
Resolução nº 025 2023 Alteração do Regulamento Operacional (2)

RESOLUÇÃO Nº 040/2023 - SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em fevereiro de 2023, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

Nº	RAZÃO SOCIAL/ NOME	CPF/CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	BENEFÍCIO	EFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE
1	A. N. D. TRANSPORTES LTDA	40.178.343/0001-65	13.848.811-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
2	ADELAR JOSE MARAFON	741.002.469-00	13.982.775-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2023
3	AGRARI AGRONEGOCIOS LTDA	49.286.189/0001-10	13.978.815-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	08/02/2023
4	AGRARI AGRONEGOCIOS LTDA	49.286.189/0001-10	13.978.815-8	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/04/2023
5	AGRICOLA FACCIO LTDA	07.429.755/0001-55	13.305.802-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	11/02/2023
6	AGRICOLA FACCIO LTDA	07.429.755/0001-55	13.305.802-6	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2023
7	AGRO BAGGIO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA	01.696.819/0001-06	13.169.840-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
8	AGRO CULTIVAR LTDA	48.958.583/0001-94	13.980.997-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
9	AGRO GUARA INDUSTRIA LTDA	39.447.439/0003-64	13.980.298-3	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2023
10	AGRO GUARA INDUSTRIA LTDA	39.447.439/0003-64	13.980.298-3	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/04/2023
11	AGRO OLHO D'AGUA LTDA	48.043.957/0002-22	13.979.089-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/02/2023
12	AGRO OLHO D'AGUA LTDA	48.043.957/0002-22	13.979.089-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2023
13	AGRO OLHO D'AGUA LTDA	48.043.957/0002-22	13.979.089-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2023
14	AGRO OLHO D'AGUA LTDA	48.043.957/0002-22	13.979.089-6	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2023
15	AGRO OLHO D'AGUA LTDA	48.043.957/0002-22	13.979.089-6	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/04/2023
16	AGRO STRAGLIOTTO LTDA	48.997.115/0001-29	13.975.528-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/02/2023
17	AGRO STRAGLIOTTO LTDA	48.997.115/0001-29	13.975.528-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2023
18	AGROCELLA COMERCIAL AGRICOLA LTDA	49.131.773/0001-04	13.976.748-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	06/02/2023
19	AGROCELLA COMERCIAL AGRICOLA LTDA	49.131.773/0001-04	13.976.748-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
20	AGROCELLA COMERCIAL AGRICOLA LTDA	49.131.773/0001-04	13.976.748-7	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2023
21	AGROCELLA COMERCIAL AGRICOLA LTDA	49.131.773/0001-04	13.976.748-7	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/04/2023
22	AGROCELLA COMERCIAL AGRICOLA LTDA	49.131.773/0001-04	13.976.748-7	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/04/2023
23	AGROCELLA COMERCIAL AGRICOLA LTDA	49.131.773/0001-04	13.976.748-7	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/04/2023
24	AGROCELLA COMERCIAL AGRICOLA LTDA	49.131.773/0001-04	13.976.748-7	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/04/2023
25	AGROCELLA COMERCIAL AGRICOLA LTDA	49.131.773/0001-04	13.976.748-7	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/04/2023
26	AGROPECUARIA DONA FRIDA LTDA	26.535.021/0001-03	13.119.176-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	02/02/2023
27	AGROPECUARIA DONA FRIDA LTDA	26.535.021/0001-03	13.119.176-4	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2023
28	AGROPECUARIA DONA FRIDA LTDA	26.535.021/0001-03	13.119.176-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
29	AGROPECUARIA DONA FRIDA LTDA	26.535.021/0001-03	13.119.176-4	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/04/2023
30	AGROPECUARIA DONA FRIDA LTDA	26.535.021/0001-03	13.119.176-4	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2023
31	AGROPECUARIA FORMEHL E VALCANAIA LTDA	48.791.005/0001-06	13.985.072-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/02/2023
32	AGROPECUARIA FORMEHL E VALCANAIA LTDA	48.791.005/0001-06	13.985.072-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
33	AGROPECUARIA FORMEHL E VALCANAIA LTDA	48.791.005/0001-06	13.985.072-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2023
34	AGROPECUARIA FORMEHL E VALCANAIA LTDA	48.791.005/0001-06	13.985.072-4	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/04/2023
35	AGROPECUARIA FORMEHL E VALCANAIA LTDA	48.791.005/0001-06	13.985.072-4	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/04/2023
36	AGROPECUARIA FORMEHL E VALCANAIA LTDA	48.791.005/0001-06	13.985.072-4	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2023
37	AGROPECUARIA FORMEHL E VALCANAIA LTDA	48.791.005/0001-06	13.985.072-4	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/04/2023
38	AGROPECUARIA OURO BRANCO DA CHAPADA LTDA	47.291.832/0001-78	13.956.648-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	13/02/2023
39	AGROPECUARIA OURO BRANCO DA CHAPADA LTDA	47.291.832/0001-78	13.956.648-1	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2023
40	AGROPECUARIA OURO BRANCO DA CHAPADA LTDA	47.291.832/0001-78	13.956.648-1	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2023
41	AGROPECUARIA VO ANTONIO LTDA	47.541.983/0001-37	13.963.711-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	20/02/2023
42	AGROPECUARIA VO ANTONIO LTDA	47.541.983/0001-37	13.963.711-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2023
43	AGROPECUARIA VO ANTONIO LTDA	47.541.983/0001-37	13.963.711-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
44	AGROPECUARIA VO ANTONIO LTDA	47.541.983/0001-37	13.963.711-7	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2023
45	AGROPECUARIA VO ANTONIO LTDA	47.541.983/0001-37	13.963.711-7	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2023
46	AGROPECUARIA XINGU LTDA	40.722.687/0001-93	13.923.651-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/02/2023
47	AGROPECUARIA XINGU LTDA	40.722.687/0001-93	13.923.651-1	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2023
48	AGROVERAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA	49.158.931/0001-01	13.979.209-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2023
49	AGROVERAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA	49.158.931/0001-01	13.979.209-0	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/04/2023
50	AGROYAS AGROPECUARIA LTDA	49.553.581/0001-88	13.983.134-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	16/02/2023
51	AGROYAS AGROPECUARIA LTDA	49.553.581/0001-88	13.983.134-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2023
52	AGROYAS AGROPECUARIA LTDA	49.553.581/0001-88	13.983.134-7	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2023
53	AGROYAS AGROPECUARIA LTDA	49.553.581/0001-88	13.983.134-7	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/04/2023
54	AGROYAS AGROPECUARIA LTDA	49.553.581/0001-88	13.983.134-7	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2023
55	AGROYAS AGROPECUARIA LTDA	49.553.581/0001-88	13.983.134-7	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/04/2023
56	AGROYAS AGROPECUARIA LTDA	49.553.581/0001-88	13.983.134-7	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/04/2023
57	AGROYAS AGROPECUARIA LTDA	49.553.581/0001-88	13.983.134-7	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/04/2023
58	ALCIDIR DA CUNHA	460.327.621-49	13.370.738-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
59	AMAURY DE ANDRADE MEDEIROS	295.785.076-15	13.408.624-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
60	AMAURY DE ANDRADE MEDEIROS	295.785.076-15	13.408.624-4	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2023
61	AMAURY DE ANDRADE MEDEIROS	295.785.076-15	13.408.624-4	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/04/2023
62	AMAURY DE ANDRADE MEDEIROS	295.785.076-15	13.408.624-4	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/04/2023
63	AMAZON GREEN COMERCIO ATACADISTA LTDA	30.727.541/0001-87	13.972.805-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
64	ANA C. C. C. SOUZA LTDA	42.298.546/0001-10	13.930.359-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
65	ANA JAQUELINE DE AGUIAR	011.823.851-50	13.431.989-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/02/2023
66	ANA JAQUELINE DE AGUIAR	011.823.851-50	13.431.989-3	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2023
67	ANA LUIZA AVELAR BORGHETTI	037.863.681-20	13.826.714-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2023
68	ANDARE CALCADOS LTDA	42.543.956/0001-80	13.882.661-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
69	ANDRE L V DE OLIVEIRA	26.678.252/0001-68	13.663.647-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
70	AUTOKAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA	45.155.635/0001-04	13.920.023-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
71	BAGAGE - ARMAZENS GERAIS LTDA	26.954.061/0001-81	13.678.007-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	03/02/2023
72	BAGAGE - ARMAZENS GERAIS LTDA	26.954.061/0001-81	13.678.007-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2023
73	BAGAGE - ARMAZENS GERAIS LTDA	26.954.061/0001-81	13.678.007-5	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/04/2023
74	BAGAGE - ARMAZENS GERAIS LTDA	26.954.061/0001-81	13.678.007-5	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/04/2023
75	BB MATO GROSSO INDUSTRIA DE BAGS LTDA	45.907.648/0001-84	13.931.476-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/02/2023
76	BB MATO GROSSO INDUSTRIA DE BAGS LTDA	45.907.648/0001-84	13.931.476-8	PD000002 - PRODEIC Investe Confecção Mato Grosso	01/04/2023
77	BB MATO GROSSO INDUSTRIA DE BAGS LTDA	45.907.648/0001-84	13.931.476-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
78	BLACK BEER LTDA	34.741.550/0001-83	13.782.001-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
79	BRASAGRO BRASIL AGRICOLA LTDA	06.026.938/0001-67	13.852.794-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	03/02/2023
80	BRASAGRO BRASIL AGRICOLA LTDA	06.026.938/0001-67	13.852.794-6	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2023
81	BRASAGRO BRASIL AGRICOLA LTDA	06.026.938/0001-67	13.852.794-6	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/04/2023
82	BRASAGRO BRASIL AGRICOLA LTDA	06.026.938/0001-67	13.852.794-6	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/04/2023
83	BRASIL CENTRAL DE REPRESENTACOES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	49.312.781/0001-49	13.979.216-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
84	C. J. RIBEIRO DE ASSIS LTDA	33.910.057/0001-87	13.770.672-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/02/2023
85	C. J. RIBEIRO DE ASSIS LTDA	33.910.057/0001-87	13.770.672-3	PD000005 - PRODEIC Investe Couro Mato Grosso	01/04/2023
86	CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA	05.872.541/0004-76	13.433.908-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	10/02/2023
87	CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA	05.872.541/0004-76	13.433.908-8	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/04/2023
88	CELESTINO PIOTTO	345.849.351-49	13.267.210-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	27/02/2023
89	CELESTINO PIOTTO	345.849.351-49	13.267.210-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
90	CELESTINO PIOTTO	345.849.351-49	13.267.210-3	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/04/2023
91	CERAMICA ENTRE RIOS LTDA	08.872.701/0001-22	13.339.486-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/02/2023
92	CERAMICA ENTRE RIOS LTDA	08.872.701/0001-22	13.339.486-7	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/04/2023
93	CEREALISTA RIO VERDE LTDA	04.919.493/0001-19	13.207.380-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/02/2023
94	CEREALISTA RIO VERDE LTDA	04.919.493/0001-19	13.207.380-3	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2023
95	CEREALISTA RIO VERDE LTDA	04.919.493/0001-19	13.207.380-3	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/04/2023
96	CEREALISTA RIO VERDE LTDA	04.919.493/0001-19	13.207.380-3	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2023
97	CEREALISTA VALE LTDA	49.446.096/0001-05	13.981.012-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	17/02/2023
98	CEREALISTA VALE LTDA	49.446.096/0001-05	13.981.012-9	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2023
99	CEREALISTA VALE LTDA	49.446.096/0001-05	13.981.012-9	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/04/2023
100	CEREALISTA VALE LTDA	49.446.096/0001-05	13.981.012-9	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/04/2023
101	CEREALISTA VALE LTDA	49.446.096/0001-05	13.981.012-9	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/04/2023
102	CEREALISTA VALE LTDA	49.446.096/0001-05	13.981.012-9	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/04/2023
103	CEREALISTA VALE LTDA	49.446.096/0001-05	13.981.012-9	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/04/2023
104	CEREALISTA VALE LTDA	49.446.096/0001-05	13.981.012-9	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/04/2023
105	CEREALISTA VALE LTDA	49.446.096/0001-05	13.981.012-9	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/04/2023
106	CEREALISTA VALE LTDA	49.446.096/0001-05	13.981.012-9	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/04/2023
107	CERRADO INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES E BORDADOS LTDA	23.097.725/0001-45	13.589.200-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/02/2023
108	CERRADO INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES E BORDADOS LTDA	23.097.725/0001-45	13.589.200-7	PD000002 - PRODEIC Investe Confecção Mato Grosso	01/04/2023
109	CÉSIO SILVA LEMOS	705.426.278-68	13.673.120-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
110	CHRISTIAM SILVA NUNES SIQUEIRA	49.377.647/0001-26	13.980.038-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/02/2023
111	CHRISTIAM SILVA NUNES SIQUEIRA	49.377.647/0001-26	13.980.038-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2023
112	CHRISTIAM SILVA NUNES SIQUEIRA	49.377.647/0001-26	13.980.038-7	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2023
113	CIZENANDO NOGUEIRA SANTANA LTDA	27.265.569/0001-35	13.676.293-0	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/04/2023
114	CIZENANDO NOGUEIRA SANTANA LTDA	27.265.569/0001-35	13.676.293-0	PD000027 - PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de produtos do Vidro	01/04/2023
115	CIZENANDO NOGUEIRA SANTANA LTDA	27.265.569/0001-35	13.676.293-0	PD000030 - PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes	01/04/2023
116	CIZENANDO NOGUEIRA SANTANA LTDA	27.265.569/0001-35	13.676.293-0	PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos	01/04/2023
117	CLACY SECCO	372.176.581-87	13.756.379-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
118	CLAIR CAMINSKI	04.553.144/0001-26	13.203.075-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
119	CLAUDIO ANTONIO SQUINZANI CARGNELUTTI	414.358.340-20	13.227.472-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
120	DALILA TEIXEIRA RAMOS	951.603.702-00	13.758.831-3	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/04/2023
121	DANIELA MOTA FRANÇA	627.860.081-15	13.980.491-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/02/2023
122	DANIELA MOTA FRANÇA	627.860.081-15	13.980.491-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
123	DANIELA MOTA FRANÇA	627.860.081-15	13.980.491-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2023
124	DARCI POTRICH E OUTROS	053.480.130-72	13.234.919-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
125	DARCI POTRICH E OUTROS	053.480.130-72	13.261.748-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
126	DEBORA COZER	34.022.365/0001-39	13.772.189-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
127	DOELIO TONDATI MOLINA	031.976.118-53	13.893.418-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
128	DRAGA SANTA LUZIA LTDA EPP	05.543.885/0001-99	13.220.144-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/02/2023
129	DRAGA SANTA LUZIA LTDA EPP	05.543.885/0001-99	13.220.144-5	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2023
130	DRAGA SANTA LUZIA LTDA EPP	05.543.885/0001-99	13.220.144-5	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/04/2023
131	DRAGA SANTA LUZIA LTDA EPP	05.543.885/0003-50	13.400.280-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/02/2023
132	DRAGA SANTA LUZIA LTDA EPP	05.543.885/0003-50	13.400.280-6	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/04/2023
133	E. DE SOUSA ALENCAR LTDA	48.777.465/0001-80	13.972.270-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
134	ELISNABIA MENDIS ARAUJO	41.013.621/0001-97	13.860.279-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
135	ELTON HAMER	343.506.750-00	13.489.968-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
136	EMF PLANEJADOS LTDA	42.506.945/0001-20	13.882.147-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
137	EMPORIO ABRANTES LTDA	30.988.758/0001-40	13.730.561-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
138	EMPORIO ABRANTES LTDA	30.988.758/0002-21	13.841.442-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
139	EMPORIO E ACOUGUE COMPRE BEM LTDA	46.920.464/0001-17	13.947.169-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
140	ENERGY LINE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA	31.727.014/0001-35	13.824.589-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
141	ENGEDELTA PRE-FABRICADOS LTDA	26.074.363/0001-65	13.650.524-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
142	ERC IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA	49.087.219/0001-69	13.976.228-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2023
143	ERC IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA	49.087.219/0001-69	13.976.228-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2023
144	ERC IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA	49.087.219/0001-69	13.976.228-0	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/04/2023
145	ERC IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA	49.087.219/0001-69	13.976.228-0	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/04/2023
146	ERC IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA	49.087.219/0001-69	13.976.228-0	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/04/2023
147	ERC IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA	49.087.219/0001-69	13.976.228-0	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/04/2023
148	ERC IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA	49.087.219/0001-69	13.976.228-0	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/04/2023
149	ERC IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA	49.087.219/0001-69	13.976.228-0	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/04/2023
150	ERC IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA	49.087.219/0001-69	13.976.228-0	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/04/2023
151	ERC IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA	49.087.219/0001-69	13.976.228-0	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/04/2023
152	ERNESTO CANOSSA	250.229.549-15	13.340.364-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/02/2023
153	ERNESTO CANOSSA	250.229.549-15	13.340.364-5	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/04/2023
154	ESSENCIAL COSMETICOS LTDA	39.459.663/0001-04	13.838.612-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
155	EWERTON AURELIO DE SOZA GUEDES	845.251.772-68	13.375.394-8	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/04/2023
156	FENIX GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA	37.290.535/0002-35	13.984.611-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
157	FERNANDEZ & CIA LTDA	10.299.029/0001-70	13.373.503-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
158	FERNANDO JORGE PERALTA	017.518.598-00	13.219.034-6	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/04/2023
159	FERNANDO PRANTE E OUTROS	031.405.651-35	13.390.524-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
160	FLADEMIR ROMEU DEBASTIANI	024.312.729-40	13.515.499-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2023
161	FLADEMIR ROMEU DEBASTIANI	024.312.729-40	13.730.667-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2023
162	FLADEMIR ROMEU DEBASTIANI	024.312.729-40	13.834.866-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2023
163	FLADEMIR ROMEU DEBASTIANI	024.312.729-40	13.903.565-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2023
164	FORTE MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA	48.827.864/0001-08	13.972.947-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
165	FRIGORIFICO MACHADO LTDA	12.482.555/0001-04	13.400.671-2	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2023
166	FRIGORIFICO RONDONOPOLIS LTDA	09.456.723/0001-74	13.353.103-1	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2023
167	G A BAZANA POSTO DE MOLAS E MECANICA LTDA	26.606.228/0001-13	13.096.784-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
168	GABRIEL NOGUEIRA ROLDAO	49.323.913/0001-38	13.979.388-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
169	GILSON ROCHA VALADARES JUNIOR	48.758.934/0001-13	13.979.306-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
170	GRAZIELLA DAL MASO TIRLONI	41.992.675/0001-41	13.874.266-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
171	GTA LIMA MOTO PECAS LTDA	42.029.495/0001-21	13.874.862-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
172	GUILHERME DE ARRUDA CRUZ	837.934.961-04	13.851.282-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2023
173	GUSTAVO DE SOUZA MOLINA	191.591.318-70	13.347.312-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/02/2023
174	GUSTAVO DE SOUZA MOLINA	191.591.318-70	13.347.312-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
175	GUSTAVO DE SOUZA MOLINA	191.591.318-70	13.347.312-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2023
176	HIDRAGEL PECAS E VEDACOES LTDA	08.846.521/0001-76	13.338.696-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
177	HLQUIMICA LTDA	49.331.692/0001-40	13.979.509-0	PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos	01/04/2023
178	IDEAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUADRIAS DE MADEIRA LTDA	43.451.423/0001-30	13.895.862-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	07/02/2023
179	IDEAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUADRIAS DE MADEIRA LTDA	43.451.423/0001-30	13.895.862-9	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2023
180	IDEAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUADRIAS DE MADEIRA LTDA	43.451.423/0001-30	13.895.862-9	PD000030 - PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes	01/04/2023
181	INDUSTRIA E COMERCIO TRES FRONTEIRAS LTDA	47.150.512/0001-06	13.950.573-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	15/02/2023
182	INDUSTRIA E COMERCIO TRES FRONTEIRAS LTDA	47.150.512/0001-06	13.950.573-3	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2023
183	INDUSTRIA E COMERCIO TRES FRONTEIRAS LTDA	47.150.512/0001-06	13.950.573-3	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/04/2023
184	INDUSTRIA E COMERCIO TRES FRONTEIRAS LTDA	47.150.512/0001-06	13.950.573-3	PD000030 - PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes	01/04/2023
185	INDUSTRIA E COMERCIO TRES FRONTEIRAS LTDA	47.150.512/0001-06	13.950.573-3	PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos	01/04/2023
186	J. G. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA EPP	05.605.056/0001-93	13.219.358-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	13/02/2023
187	J. G. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA EPP	05.605.056/0001-93	13.219.358-2	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/04/2023
188	JAILTON DOS SANTOS RODRIGUES DE OLIVEIRA	000.348.212-01	13.982.229-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	16/02/2023
189	JAILTON DOS SANTOS RODRIGUES DE OLIVEIRA	000.348.212-01	13.982.229-1	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2023
190	JBJ COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA	12.867.821/0001-09	13.978.466-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
191	JOAO OLIMPIO - ME	02.034.438/0001-16	13.176.850-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
192	JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS BREHM	277.747.240-87	13.267.215-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	27/02/2023
193	JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS BREHM	277.747.240-87	13.267.215-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
194	JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS BREHM	277.747.240-87	13.267.215-4	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/04/2023
195	JOSE CARLOS ROVARIS	242.350.759-34	13.276.548-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
196	JOSE LEANDRO COPATTI LTDA	19.717.620/0002-55	13.932.911-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
197	JOSE LUIZ ALVES ELETRICA - ME	68.244.284/0001-03	13.344.027-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
198	JOSIMAR CANOSSA	055.956.299-32	13.408.850-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/02/2023
199	JOSIMAR CANOSSA	055.956.299-32	13.408.850-6	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/04/2023
200	KARYTA MYLLENNA RODRIGUES BAILAO	49.453.679/0001-63	13.981.106-0	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2023
201	KARYTA MYLLENNA RODRIGUES BAILAO	49.453.679/0001-63	13.981.106-0	PD000001 - PRODEIC Investe Laticínios Mato Grosso	01/04/2023
202	KARYTA MYLLENNA RODRIGUES BAILAO	49.453.679/0001-63	13.981.106-0	PD000002 - PRODEIC Investe Confecção Mato Grosso	01/04/2023
203	KARYTA MYLLENNA RODRIGUES BAILAO	49.453.679/0001-63	13.981.106-0	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/04/2023
204	KARYTA MYLLENNA RODRIGUES BAILAO	49.453.679/0001-63	13.981.106-0	PD000004 - PRODEIC Investe Trigo Mato Grosso	01/04/2023
205	KARYTA MYLLENNA RODRIGUES BAILAO	49.453.679/0001-63	13.981.106-0	PD000005 - PRODEIC Investe Couro Mato Grosso	01/04/2023
206	KARYTA MYLLENNA RODRIGUES BAILAO	49.453.679/0001-63	13.981.106-0	PD000006 - PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis	01/04/2023
207	KARYTA MYLLENNA RODRIGUES BAILAO	49.453.679/0001-63	13.981.106-0	PD000009 - PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso	01/04/2023
208	KARYTA MYLLENNA RODRIGUES BAILAO	49.453.679/0001-63	13.981.106-0	PD000010 - PRODEIC Investe Frigoríficos de Suínos Mato Grosso	01/04/2023
209	KARYTA MYLLENNA RODRIGUES BAILAO	49.453.679/0001-63	13.981.106-0	PD000012 - PRODEIC Investe Artigos Ópticos	01/04/2023
210	KARYTA MYLLENNA RODRIGUES BAILAO	49.453.679/0001-63	13.981.106-0	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/04/2023
211	KARYTA MYLLENNA RODRIGUES BAILAO	49.453.679/0001-63	13.981.106-0	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/04/2023
212	KARYTA MYLLENNA RODRIGUES BAILAO	49.453.679/0001-63	13.981.106-0	PD000015 - PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico	01/04/2023
213	KARYTA MYLLENNA RODRIGUES BAILAO	49.453.679/0001-63	13.981.106-0	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/04/2023
214	KARYTA MYLLENNA RODRIGUES BAILAO	49.453.679/0001-63	13.981.106-0	PD000017 - PRODEIC Investe Indústria Bebidas	01/04/2023
215	KARYTA MYLLENNA RODRIGUES BAILAO	49.453.679/0001-63	13.981.106-0	PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos	01/04/2023
216	KARYTA MYLLENNA RODRIGUES BAILAO	49.453.679/0001-63	13.981.106-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
217	KARYTA MYLLENNA RODRIGUES BAILAO	49.453.679/0001-63	13.981.106-0	PD000027 - PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de produtos do Vidro	01/04/2023
218	KARYTA MYLLENNA RODRIGUES BAILAO	49.453.679/0001-63	13.981.106-0	PD000028 - PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil	01/04/2023
219	KARYTA MYLLENNA RODRIGUES BAILAO	49.453.679/0001-63	13.981.106-0	PD000029 - Prodeic Investe Papel e Produtos de Papel	01/04/2023
220	KARYTA MYLLENNA RODRIGUES BAILAO	49.453.679/0001-63	13.981.106-0	PD000030 - PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes	01/04/2023
221	KARYTA MYLLENNA RODRIGUES BAILAO	49.453.679/0001-63	13.981.106-0	PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos	01/04/2023
222	KARYTA MYLLENNA RODRIGUES BAILAO	49.453.679/0001-63	13.981.106-0	PD000033 - PRODEIC Investe Cervejas e Chopes Artesanais	01/04/2023
223	KOCH KIENEN AGAPE LTDA	26.373.539/0001-80	13.653.936-0	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2023
224	KOCH KIENEN AGAPE LTDA	26.373.539/0001-80	13.653.936-0	PD000002 - PRODEIC Investe Confecção Mato Grosso	01/04/2023
225	KOCH KIENEN AGAPE LTDA	26.373.539/0001-80	13.653.936-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
226	LEED INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA	30.977.520/0001-10	13.730.430-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	13/02/2023
227	LEED INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA	30.977.520/0001-10	13.730.430-7	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/04/2023
228	LIMA INDUSTRIA DE SILOS E SECADORES LTDA	15.497.525/0001-51	13.456.259-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/02/2023
229	LIMA INDUSTRIA DE SILOS E SECADORES LTDA	15.497.525/0001-51	13.456.259-3	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/04/2023
230	LIMA INDUSTRIA DE SILOS E SECADORES LTDA	15.497.525/0001-51	13.456.259-3	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/04/2023
231	LIMA INDUSTRIA DE SILOS E SECADORES LTDA	15.497.525/0001-51	13.456.259-3	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/04/2023
232	LSS DESIGN & COMERCIO LTDA	48.906.954/0001-94	13.982.232-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
233	LUIS GABRIEL MENDES MARASCHIN	058.371.011-52	13.904.982-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2023
234	LUIZ ANTONIO ORTOLAN SALLES	173.945.541-04	13.248.292-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	13/02/2023
235	LUIZ ANTONIO ORTOLAN SALLES	173.945.541-04	13.248.292-4	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/04/2023
236	LUIZ GUSTAVO DEZEM	045.952.221-30	13.609.809-6	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2023
237	MADEIREIRA NETOS LTDA	46.032.463/0001-36	13.933.482-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
238	MARCELO DE AGUIAR	902.841.861-04	13.339.050-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/02/2023
239	MARCELO DE AGUIAR	902.841.861-04	13.339.050-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/04/2023
240	MARCELO DE AGUIAR E OUTROS	902.841.861-04	13.408.616-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/02/2023
241	MARCELO DE AGUIAR E OUTROS	902.841.861-04	13.408.616-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2023
242	MARCIO POTRICH	651.542.401-97	13.314.690-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
243	MARCO ANTONIO MATTANA SEBBEN E OUTROS	001.131.211-48	13.802.936-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
244	MARINGA BOMBAS INJETORAS LTDA	00.474.159/0001-48	13.160.660-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
245	MARMITARIA SABOR DA CASA LTDA	44.425.161/0001-00	13.909.825-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
246	MAURICIO HIRIBERTO ZUFFO	887.427.412-20	13.884.284-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
247	MECÂNICA KOZAK LTDA	03.275.010/0001-28	13.335.319-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
248	MIL KOISAS ARTIGOS MILITARES LTDA	04.950.056/0001-68	13.207.375-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/02/2023
249	MIL KOISAS ARTIGOS MILITARES LTDA	04.950.056/0001-68	13.207.375-7	PD000002 - PRODEIC Investe Confecção Mato Grosso	01/04/2023
250	MOACYR PIOTTO	006.704.561-87	13.268.171-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	27/02/2023
251	MOACYR PIOTTO	006.704.561-87	13.268.171-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
252	MOACYR PIOTTO	006.704.561-87	13.268.171-4	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/04/2023
253	MOQUIUTI PECAS E SERVICOS LTDA	46.654.697/0001-15	13.943.183-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
254	MOTO MA + S LTDA	49.288.925/0001-79	13.978.854-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
255	NENA BISTRO E BOULANGERIE LTDA	49.393.316/0001-80	13.980.264-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
256	O. DE ANDRADE FREIRE	33.305.349/0001-90	13.762.107-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	16/02/2023
257	O. DE ANDRADE FREIRE	33.305.349/0001-90	13.762.107-8	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2023
258	O. DE ANDRADE FREIRE	33.305.349/0001-90	13.762.107-8	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/04/2023
259	O. DE ANDRADE FREIRE	33.305.349/0002-71	13.870.948-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	16/02/2023
260	O. DE ANDRADE FREIRE	33.305.349/0002-71	13.870.948-3	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2023
261	O. DE ANDRADE FREIRE	33.305.349/0002-71	13.870.948-3	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/04/2023
262	OLAVO LAURIANO ANTONIOLLI	198.818.510-68	13.267.877-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
263	ORELIO LUPATINI E ESPOSA	212.308.469-72	13.260.947-9	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/04/2023
264	ORIENTE COMERCIO DE CEREAIS LTDA	35.678.128/0001-93	13.829.225-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/02/2023
265	ORIENTE COMERCIO DE CEREAIS LTDA	35.678.128/0001-93	13.829.225-6	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2023
266	ORIENTE COMERCIO DE CEREAIS LTDA	35.678.128/0001-93	13.829.225-6	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/04/2023
267	PAPELARIA DUNORTE LTDA EPP	03.929.056/0001-13	13.100.134-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
268	PAULO PEREIRA DE SOUZA	047.810.311-53	13.473.256-1	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2023
269	PAULO S. F. POLLARTRINI-ME	11.858.119/0001-16	13.387.998-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
270	PELEGRINO AGROFLORESTAL LTDA.	26.144.367/0002-53	13.985.160-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
271	PERICLES RICARDO BRIANTE	376.428.801-97	13.977.187-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	02/02/2023
272	PERICLES RICARDO BRIANTE	376.428.801-97	13.977.187-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
273	PERICLES RICARDO BRIANTE	376.428.801-97	13.977.187-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2023
274	PEROLA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA	00.172.916/0001-29	13.008.871-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/02/2023
275	PEROLA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA	00.172.916/0001-29	13.008.871-4	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/04/2023
276	PERON E CAMPOS EXTRACAO DE CALCARIO LTDA	24.348.598/0001-72	13.617.739-5	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/04/2023
277	PETROGRAO COMMODITIES AGRICOLAS LTDA	43.728.994/0001-70	13.899.990-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	08/02/2023
278	PETROGRAO COMMODITIES AGRICOLAS LTDA	43.728.994/0001-70	13.899.990-2	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/04/2023
279	PORTO NOGUEIRA PESCADOS DA AMAZONIA LTDA	22.217.391/0001-33	13.575.210-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
280	PRATIQUE FIT STORE LTDA	10.984.984/0001-46	13.374.666-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
281	REGIANE FERREIRA LEITE PETRI	050.283.971-63	13.803.830-9	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/04/2023
282	RICARDO DE PAULA E OUTROS	020.740.589-18	13.737.360-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2023
283	RICARDO DE PAULA E OUTROS	020.740.589-18	13.737.939-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2023
284	RICARDO POTRICH	886.306.841-00	13.214.238-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
285	RICARDO POTRICH E OUTROS	886.306.841-00	13.379.983-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
286	ROMAVIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRICAO ANIMAL LTDA	16.626.157/0002-48	13.602.641-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	07/02/2023
287	ROMAVIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRICAO ANIMAL LTDA	16.626.157/0002-48	13.602.641-9	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2023
288	ROSANE PIOTTO BREHM	284.341.881-04	13.834.028-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
289	SA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA	00.127.459/0002-31	13.979.643-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
290	SACOLAO EMBALAGENS E SUPERMERCADO LTDA	43.690.384/0001-24	13.899.457-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
291	SANTA CLARA AGROINDUSTRIAL S/A	19.807.774/0001-57	13.597.584-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	16/02/2023
292	SANTA CLARA AGROINDUSTRIAL S/A	19.807.774/0001-57	13.597.584-0	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2023
293	SANTA CLARA AGROINDUSTRIAL S/A	19.807.774/0001-57	13.597.584-0	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/04/2023
294	SDG AMBIENTAL LTDA	49.503.186/0001-90	13.983.338-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/02/2023
295	SDG AMBIENTAL LTDA	49.503.186/0001-90	13.983.338-2	PD000009 - PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso	01/04/2023
296	SERGIO JOSE LUIZ - ME	02.353.891/0001-95	13.591.200-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
297	SILVANA C. G. CARNEZELLA LTDA	45.739.359/0001-13	13.928.777-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
298	SIMONI HERRERO DA SILVA	011.449.981-07	13.903.049-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2023
299	TRANSPORTADORA BECKER LTDA	49.357.873/0001-45	13.979.833-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
300	TRANSPORTADORA BRUM LTDA	43.923.337/0001-83	13.902.659-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
301	TROJAN PARTICIPACOES E AGRO LTDA	45.063.654/0001-00	13.982.445-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/04/2023
302	VAGNER LUIZ GAIATTO E OUTRA	964.128.440-15	13.775.389-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
303	VALDIRENE DA CONCEICAO BARBOSA	32.580.744/0001-19	13.752.101-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
304	VANDERSON VITOR DA SILVA ME	21.242.726/0001-00	13.561.758-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
305	VEZENTIN E KOCH LTDA EPP	04.123.657/0001-05	13.198.361-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/02/2023
306	VEZENTIN E KOCH LTDA EPP	04.123.657/0001-05	13.198.361-0	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/04/2023
307	VEZENTIN E KOCH LTDA EPP	04.123.657/0001-05	13.198.361-0	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/04/2023
308	VIDRACARIA E CONSTRUTORA MT LTDA	46.206.873/0001-56	13.936.298-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
309	VINICIUS MATTE	28.172.672/0001-01	13.875.730-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
310	VIP EXPRESS E TRANSPORTES LTDA	49.501.097/0001-05	13.981.738-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023
311	VR DEPOSITO DE PEDRA E AREIA LTDA	42.325.517/0001-09	13.879.287-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/04/2023

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 30 de março de 2023.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

SEDEC/MT

(Original assinado)

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