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D.O. nº28454 de 10/03/2023
Resolução nº 210 2023 Rezende Artefatos de Concreto e Construção LTDA
D.O. nº28454 de 10/03/2023

Resolução nº 211 2023 Convalidação de Benefício Fiscal Nelson José Vígolo

D.O. nº28469 de 31/03/2023
RESOLUÇÃO Nº 040 2023 SEDEC Programas Lei 631 2019

RESOLUÇÃO N.º 211/2023/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 20ª Reunião Extraordinária realizada em 09 de março de 2023.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar a Convalidação de Benefício Fiscal no Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, em favor do contribuinte Nelson José Vígolo na Inscrição Estadual: 13.248.654 -7, nas safras 2004/2005,2005/2006,2006/2007,2007/2008,2008/2009,2009/2010.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 09 de março de 2023.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM

(Original assinado)

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