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D.O. nº26945 de 23/01/2017
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D.O. nº26945 de 23/01/2017

Portaria nº 006.2017.GAB.SEJUDH

D.O. nº26951 de 31/01/2017
Portaria N 03 2017 Alteração do Conselho Disciplinar da Penitenciária de Água Boa MT

PORTARIA Nº 006/2017/GAB-SEJUDH, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre a prorrogação por um prazo de 06 (seis) meses a designação da servidora Beatriz Moura Guimarães, Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário, Perfil Médica Clinica, lotada na Penitenciária Major PM Zuzi Alves da Silva, para atuar uma vez na semana na Cadeia Pública de Nova Xavantina.

O Secretário de Estado de Justiça de Direitos Humanos, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 71, inciso II, IV da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 04 de 15 outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 389, de 31 de março de 2010, que Reestrutura a Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Prorrogar por mais 06 (seis) meses a disponibilização da servidora Beatriz Moura Guimarães para realizar atendimentos na Unidade Prisional de Nova Xavantina/MT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publica-se,

Cumpra-se

Cuiabá, 13 de janeiro de 2017.

Airton Benedito de Siqueira Júnior - Cel. PM/MT

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH

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