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D.O. nº26940 de 16/01/2017
PORTARIA Nº 037 2017 DPG DESIGNAÇÃO 1º E 2º SUBCORREGEDORA GERAL
D.O. nº26940 de 16/01/2017

PORTARIA Nº 036 2007 DPG Averbação de tempo de serviço e contribuição social Dr Danilo Augusto R Pinheiro

D.O. nº26940 de 16/01/2017
PORTARIA Nº 035 2017 DPG REDISTRIBUIÇÃO RONDONÓPOLIS

PORTARIA Nº. 036/2017/DPG

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual n.º 146, de 29 de dezembro de 2003), a quem compete dirigir a instituição, bem como superintender, coordenar e orientar as atividades dos seus membros, promovendo atos da gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com seu artigo 11, I, III e IX.

CONSIDERANDO a decisão proferida no Procedimento nº. 571622/2016;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER ao Defensor Público do Estado de Mato Grosso, Danilo Augusto Rocha Pinheiro, averbação de 1.806 (um mil e oitocentos e seis) dias para fins de aposentaria, equivalente a 04 (quatro) anos, 11(onze) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo de contribuição e serviço social relativo aos períodos de 19-11-2008 a 30-10-2014 referente ao período laborado junto ao Tribunal de Justiça de Goiás, cuja contribuição foi recolhida pelo GOIASPREV, para efeitos de aposentadoria, nos termos do artigo 130, inciso I da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 13 de janeiro de 2017.

(Original Assinado)

Silvio Jeferson de Santana

Defensor Público-Geral do Estado

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