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D.O. nº26932 de 04/01/2017
PORTARIA Nº 011, DE 04 DE JANEIRO DE 2017
D.O. nº26938 de 12/01/2017

PORTARIA Nº 007 2017 CGE COR SEMA

D.O. nº26941 de 17/01/2017
PORTARIA Nº 25, DE 13 DE JANEIRO DE 2017 Republicação

PORTARIA Nº 007/2017/CGE-COR/SEMA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidos pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual e o artigo 4º, do Decreto n. 522, de 15 de abril de 2016;

Considerando o Processo Administrativo de Pessoa Jurídica nº 001/2016/SEMA, protocolado sob n. 394206/2016, instaurado pela Portaria nº 299/2016/CGE-COR/SEMA;

Considerando as razões expostas na CI 02/UNISECO/SEMA/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o prazo de 15 (quinze) dias, com data retroativa à 29 de dezembro de 2016, para a conclusão do referido processo, pelos motivos fáticos carreados nos autos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir desta data.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 06 de janeiro de 2017.

Original Assinado

Rodrigo Quintana Rodrigues

Secretário de Estado de Meio Ambiente - Em Substituição

Portaria nº 1.106 de 27/12/2016

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