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D.O. nº26930 de 02/01/2017
PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N° 1/2016 - CIA 0002099-04.2016.8.11.0000
D.O. nº26932 de 04/01/2017

ANULAÇÃO PE 88/2015

D.O. nº26934 de 06/01/2017
Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

AVISO ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N. 88/2015 - CIA 0040008-17.2015.8.11.0000

Decisão do Presidente

Solicitante: COORDENADORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Solicitado: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MATO GROSSO

Objeto: Registro de Preço para contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos para desenvolvimento de sistemas, englobando o levantamento, definição, implementação, testes e apoio à implantação do sistema PJe e dos sistemas a ele relacionados, conforme Termo de Referência n. 01/2015-DAS-CTI.

Conclusão da Decisão: “...Sendo assim, acolho os Pareceres da Coordenadoria de Controle Interno (fls. 1494/1498-TJ/MT e 1521/1523-TJ/MT) e da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitações (fls. 1526/1530-TJ-MT), incorporando-os com razão de decidir, para anular o Pregão Eletrônico n. 88/2015, com base no artigo 49 da Lei n. 8.666/93 e Súmula 473 do STF.

Determino a revisão do Termo de Referência pela área solicitante, a fim de que sejam corrigidos os vícios ora verificados, como também realizadas eventuais atualizações necessárias, para futura repetição do certame. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se”. Cuiabá, 19 de dezembro de 2016. Desembargador PAULO DA CUNHA. Presidente do Tribunal de Justiça.

Cuiabá, 04 de janeiro de 2017.

Bruna Thaisa Dias Penachioni Ivoglo

Diretora do Departamento Administrativo

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