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D.O. nº26931 de 03/01/2017
PORTARIA N 02/17
D.O. nº26931 de 03/01/2017

2017 Portaria do Manual de CA

D.O. nº26941 de 17/01/2017
PORTARIA N 05/2017

PORTARIA Nº 01, DE JANEIRO DE 2017.

A Secretária de Estado de Planejamento Interina, no uso de suas atribuições legais, e considerando as competências da SEPLAN como órgão central do sistema estadual de planejamento,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar e disponibilizar no sítio da SEPLAN, por meio do endereço http://www.seplan.mt.gov.br, o Manual de Crédito Adicional, contendo as instruções para a elaboração de créditos adicionais e, assim, garantir ajustes à Lei Orçamentária Anual durante sua execução, de acordo com o que estabelece o Art. 40 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 2º - A partir da publicação desta Portaria, as atualizações que se fizerem necessárias no Manual de que trata o Art. 1º serão disponibilizadas no sítio da SEPLAN.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRADA. PUBLICADA. CUMPRA-SE

CUIABÁ,  02  DE JANEIRO DE 2017.

(original assinado)

Roberta Maria Amaral de Castro Pinto Penna

Secretária de Estado de Planejamento Interina

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