Legislação

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 787 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016

Decreto Orça 844 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 788 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 844, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar no valor de R$ 9.148.763,23 (nove milhões e cento e quarenta e oito mil e setecentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos), para incorporação de recursos na (s) fonte (s) de financiamento das programações constantes do Anexo I.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2774	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	9.148.763,23
TOTAL			9.148.763,23

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°, decorrem de excesso de arrecadação.

Art. 3° A anulação da (s) fonte (s), constante (s) do Anexo II, ocorrerá em razão da frustração da arrecadação de receita.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 14 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento- Interina

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2774	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	121	076	2545	9900	Desenvolvimento da função reguladora do SUS - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	29.370,00
10	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	77.502,13
10	302	077	2515	0200	Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO II - NORTE	S	335000000	134	OD	NO	3.013.963,70
10	302	077	2515	0500	Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO V - SUDESTE	S	335000000	134	OD	NO	1.506.981,85
10	302	077	2515	0600	Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO VI - SUL	S	335000000	134	OD	NO	1.506.981,85
10	302	077	2515	0700	Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO VII - SUDOESTE	S	335000000	134	OD	NO	1.506.981,85
10	302	077	2515	1000	Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO X - CENTRO	S	335000000	134	OD	NO	1.506.981,85
TOTAL GERAL:	9.148.763,23

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2774	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	782	338	1287	0700	Pavimentação de rodovias - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	151	OD	NO	3.480.744,10
26	782	338	1289	0800	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	151	OD	NO	3.230.113,03
26	782	338	1289	1000	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO X - CENTRO	F	449000000	151	OD	NO	465.396,48
26	782	338	5148	1200	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	151	OD	NO	1.972.509,62
TOTAL FISCAL:	9.148.763,23
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	9.148.763,23

ANEXO III Processo:	2774	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	120,00

Processo:	2774	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Serviço mantido(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço mantido(Percentual)	120,00

Processo:	2774	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Serviço mantido(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço mantido(Percentual)	120,00

Processo:	2774	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Serviço mantido(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço mantido(Percentual)	120,00

Processo:	2774	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2545 - Desenvolvimento da função reguladora do SUS	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)	35,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)	100,00

Processo:	2774	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	7,44
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	0,50

Processo:	2774	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	32,80
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	162,78

Processo:	2774	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	8,90
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	4.000,00

Processo:	2774	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	5148 - Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)	29,73
Meta Física Neste Processo:	Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)	2,00

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