Legislação

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 779 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016

Decreto Orça 833 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 780 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 8.765.382,94 (oito milhões e setecentos e sessenta e cinco mil e trezentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2754	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	7.984.210,58
2763	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	781.172,36
TOTAL			8.765.382,94

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 14 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento- Interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2754

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

782

338

2151

9900

Manutenção de rodovias não pavimentadas - ESTADO

334000000

131

7.984.210,58

PROCESSO : 2763

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

782

338

1283

0100

Construção de obras de artes especiais e correntes - REGIÃO I - NOROESTE I

449000000

161

211.302,12

449000000

361

569.870,24

TOTAL GERAL:

8.765.382,94

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2754	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
09	272	997	8040	9900	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO	S	319100000	131	DO	NO	715,53
26	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	551.585,04
26	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	150.895,13
26	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	385.051,79
						F	449000000	131	OD	NO	50.000,00
26	122	036	2008	9900	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO	F	319000000	131	DO	NO	4.806.280,64
						F	319100000	131	DO	NO	1.705.698,38
26	781	036	2138	9900	Manutenção de transporte aéreo - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	100.000,00
26	782	338	1289	0500	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	131	OD	NO	233.984,07
TOTAL FISCAL:	7.983.495,05
TOTAL SEGURIDADE:	715,53
TOTAL GERAL:	7.984.210,58
PROCESSO : 2763	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	451	390	1819	0500	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	361	OD	NO	569.870,24
26	782	338	1287	0100	Pavimentação de rodovias - REGIÃO I - NOROESTE I	F	449000000	161	OCF	NO	211.302,12
TOTAL FISCAL:	781.172,36
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	781.172,36

ANEXO III Processo:	2754	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2151 - Manutenção de rodovias não pavimentadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho mantido(Quilômetro)	6.980,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho mantido(Quilômetro)	1.112,30

Processo:	2754	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	20,50
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	18,54

Processo:	2754	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2754	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2754	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2754	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2754	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2138 - Manutenção de transporte aéreo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2754	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2763	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1283 - Construção de obras de artes especiais e correntes	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Obra construída(Metro)	55,45
Meta Física Neste Processo:	Obra construída(Metro)	0,00

Processo:	2763	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	56,80
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	24,02

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26929 de 29/12/2016Decreto Orça 779 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016

Decreto Orça 833 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016Decreto Orça 780 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 779 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 780 16