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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     833,      DE  29   DE       DEZEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 8.765.382,94 (oito milhões e setecentos e sessenta e cinco mil e trezentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2754

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

7.984.210,58

2763

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

781.172,36

TOTAL

8.765.382,94

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 14 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29  de   dezembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento- Interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2754

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

782

338

2151

9900

Manutenção de rodovias não pavimentadas - ESTADO

F

334000000

131

OD

NO

7.984.210,58

PROCESSO : 2763

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

782

338

1283

0100

Construção de obras de artes especiais e correntes - REGIÃO I - NOROESTE I

F

449000000

161

OD

NO

211.302,12

F

449000000

361

OD

NO

569.870,24

TOTAL GERAL:

8.765.382,94

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2754

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

09

272

997

8040

9900

Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

S

319100000

131

DO

NO

715,53

26

122

036

2005

9900

Manutenção e conservação de bens imóveis  - ESTADO

F

339000000

131

OD

NO

551.585,04

26

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

F

339000000

131

OD

NO

150.895,13

26

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

131

OD

NO

385.051,79

F

449000000

131

OD

NO

50.000,00

26

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  - ESTADO

F

319000000

131

DO

NO

4.806.280,64

F

319100000

131

DO

NO

1.705.698,38

26

781

036

2138

9900

Manutenção de transporte aéreo - ESTADO

F

339000000

131

OD

NO

100.000,00

26

782

338

1289

0500

Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO V - SUDESTE

F

449000000

131

OD

NO

233.984,07

TOTAL FISCAL:

7.983.495,05

TOTAL SEGURIDADE:

715,53

TOTAL GERAL:

7.984.210,58

PROCESSO : 2763

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

451

390

1819

0500

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO V - SUDESTE

F

449000000

361

OD

NO

569.870,24

26

782

338

1287

0100

Pavimentação de rodovias - REGIÃO I - NOROESTE I

F

449000000

161

OCF

NO

211.302,12

TOTAL FISCAL:

781.172,36

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

781.172,36

ANEXO III

Processo:

2754

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

2151 - Manutenção de rodovias não pavimentadas

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Trecho mantido(Quilômetro)

6.980,00

Meta Física Neste Processo:

Trecho mantido(Quilômetro)

1.112,30

Processo:

2754

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1289 - Restauração de rodovias pavimentadas

Regional:

0500 - REGIÃO V - SUDESTE

Meta Física:

Trecho restaurado(Quilômetro)

20,50

Meta Física Neste Processo:

Trecho restaurado(Quilômetro)

18,54

Processo:

2754

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2754

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

2006 - Manutenção de serviços de transportes

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2754

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2754

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2754

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

2138 - Manutenção de transporte aéreo

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2754

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2763

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1283 - Construção de obras de artes especiais e correntes

Regional:

0100 - REGIÃO I - NOROESTE I

Meta Física:

Obra construída(Metro)

55,45

Meta Física Neste Processo:

Obra construída(Metro)

0,00

Processo:

2763

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1287 - Pavimentação de rodovias

Regional:

0100 - REGIÃO I - NOROESTE I

Meta Física:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

56,80

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

24,02