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D.O. nº26917 de 12/12/2016
Extrato do 3º TA ao Contrato nº 013 2013 FUNAC PANTANAL
D.O. nº26917 de 12/12/2016

Extrato do 6º TA ao Contrato nº 049 2012 SEJUDH CS BRASIL

D.O. nº26917 de 12/12/2016
Extrato do 4º TA ao Contrato nº 089 2013 SEJUDH CS BRASIL

EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 049/2012/SEJUDH

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato nº 049/2012/SEJUDH, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH e a empresa CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ANTICORRUPÇÃO, a alteração da CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA e da CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA do Contrato nº 049/2012/SEJUDH, referente a prestação de serviços de locação veículos para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos e suas unidades.

ANTICORRUPÇÃO: 16.1 “Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, o que deve ser observado, ainda pelos prepostos e colaboradores”, conforme Decreto nº 572, de 13 de maio de 2016.”

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas do presente Termo Aditivo, para o corrente exercício correrão à conta da dotação orçamentária consignada na Unidade Orçamentária: 18101; Programa: 036; Atividade: 2006; Natureza de Despesa: 33903900 e Fonte: 100. As despesas do orçamento de 2017 correrão por dotação específica a ser consignada.

DAVIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do presente contrato por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 06/11/2016 a 06/11/2017.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as Cláusulas do Contrato inicial, bem como os demais termos aditivos.

ASSINAM: MÁRCIO FREDERICO DE OLIVEIRA DORILÊO-Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos/CONTRATANTE e o Sr. FABIO ALBUQUERQUE MARQUES VELLOSO e o Sr. ADRIANO THIELE-CS Brasil Transportes de Passageiros e Serv. Ambientais Ltda/CONTRATADA.

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