Legislação

D.O. nº26911 de 01/12/2016
Decreto Orça 611 16

D.O. nº26911 de 01/12/2016

Decreto Orça 612 16

D.O. nº26911 de 01/12/2016
Decreto Orça 613 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 612, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 8.048.185,52 (oito milhões e quarenta e oito mil e cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2281	20401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI	8.048.185,52
TOTAL			8.048.185,52

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 29 de novembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2281	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
19	126	356	2046	9900	Manutenção da TI Corporativa do Estado - ESTADO	F	339000000	173	OD	NO	376.840,51
						F	339000000	240	DO	NO	7.231.171,80
28	843	994	8028	9900	Amortização e encargos da dívida interna - ESTADO	F	329000000	240	DO	NO	85.370,29
						F	469000000	240	DO	NO	354.802,92
TOTAL GERAL:	8.048.185,52

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2281	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
19	122	036	2004	9900	Manutenção de gabinetes - ESTADO	F	339000000	173	CMM	NO	78.000,00
19	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	173	OD	NO	11.425,46
19	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	294.804,08
19	126	356	2031	9900	Desenvolvimento de Sistemas Estratégicos de Governo - ESTADO	F	339000000	240	CMF	NO	324.863,91
19	126	356	3052	9900	Implementação dos e-serviços - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	487.750,00
19	126	356	3365	9900	Implantação do FIPLAN - GRP do Estado - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	1.019.500,00
19	126	356	3366	9900	Reestruturação da infraestrutura corporativa de TI - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	1.195.001,00
						F	449000000	240	OD	NO	10.000,00
19	126	356	3368	9900	Reestruturação do ambiente tecnológico do Sistema de Informações Gerenciais - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	49.966,16
19	126	357	2044	9900	Aperfeiçoamento dos Processos de Desenvolvimento de Software - ESTADO	F	339000000	173	OCF	NO	204.310,44
19	126	357	3061	9900	Implantação da governança no CEPROMAT - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	550.195,56
19	126	357	3362	9900	Fortalecimento dos processos de gestão - ESTADO	F	339000000	173	OD	NO	69.200,00
19	131	036	2014	9900	Publicidade institucional e propaganda - ESTADO	F	339000000	173	OD	NO	10.000,00
						F	339100000	173	OD	NO	3.904,61
28	846	996	8002	9900	Recolhimento do PIS-PASEP e pagagamento do abono - ESTADO	F	339000000	240	DO	NO	1.433.764,82
28	846	996	8039	9900	Encargos com obrigações tributárias e contributivas - ESTADO	F	339000000	240	DO	NO	581.137,30
28	846	998	8023	9900	Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta - ESTADO	F	339000000	240	DO	NO	1.724.362,18
TOTAL FISCAL:	8.048.185,52
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	8.048.185,52

ANEXO III Processo:	2281	Unidade Orçamentária:	20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PAOE:	2046 - Manutenção da TI Corporativa do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2281	Unidade Orçamentária:	20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PAOE:	8028 - Amortização e encargos da dívida interna	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2281	Unidade Orçamentária:	20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PAOE:	2004 - Manutenção de gabinetes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Demanda atendida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Demanda atendida(Percentual)	100,00

Processo:	2281	Unidade Orçamentária:	20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2281	Unidade Orçamentária:	20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2281	Unidade Orçamentária:	20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2281	Unidade Orçamentária:	20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PAOE:	2031 - Desenvolvimento de Sistemas Estratégicos de Governo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema disponibilizado(Percentual)	33,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema disponibilizado(Percentual)	0,00

Processo:	2281	Unidade Orçamentária:	20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PAOE:	2044 - Aperfeiçoamento dos Processos de Desenvolvimento de Software	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Desenvolvimento de software aperfeiçoado(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Desenvolvimento de software aperfeiçoado(Unidade)	0,00

Processo:	2281	Unidade Orçamentária:	20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PAOE:	3052 - Implementação dos e-serviços	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço disponibilizado no portal do Estado(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço disponibilizado no portal do Estado(Unidade)	0,00

Processo:	2281	Unidade Orçamentária:	20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PAOE:	3061 - Implantação da governança no CEPROMAT	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Matriz de Negócio atualizada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Matriz de Negócio atualizada(Percentual)	100,00

Processo:	2281	Unidade Orçamentária:	20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PAOE:	3362 - Fortalecimento dos processos de gestão	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Diretriz implantada(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Diretriz implantada(Unidade)	0,00

Processo:	2281	Unidade Orçamentária:	20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PAOE:	3365 - Implantação do FIPLAN - GRP do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema FIPLAN-GRP implantado(Percentual)	27,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema FIPLAN-GRP implantado(Percentual)	0,00

Processo:	2281	Unidade Orçamentária:	20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PAOE:	3366 - Reestruturação da infraestrutura corporativa de TI	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Infraestrutura reestruturada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura reestruturada(Percentual)	0,00

Processo:	2281	Unidade Orçamentária:	20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PAOE:	3368 - Reestruturação do ambiente tecnológico do Sistema de Informações Gerenciais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Informação gerencial e georreferenciada disponibilizada(Percentual)	34,00
Meta Física Neste Processo:	Informação gerencial e georreferenciada disponibilizada(Percentual)	0,00

Processo:	2281	Unidade Orçamentária:	20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PAOE:	8002 - Recolhimento do PIS-PASEP e pagagamento do abono	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2281	Unidade Orçamentária:	20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PAOE:	8023 - Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2281	Unidade Orçamentária:	20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PAOE:	8039 - Encargos com obrigações tributárias e contributivas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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