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ATO ADMINISTRATIVO Nº 348/2016/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 40, § 7º, inciso II, e § 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os Arts. 243, 245, inciso I, alínea “a”, e 246, da Lei Complementar nº 04, de 15.10.90, e tendo em vista o que consta no Processo nº 240806/2009, da Secretaria de Estado de Administração, resolve conceder pensão, em caráter vitalício, a partir de 05.04.2009, à Sra. Arlene Cristo Cruz de Lima, RG n.º 0906671-3 SSP/MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Juscelino de Lima, ocorrido em 05.04.2009, lotado, quando em atividade na Secretaria de Estado de Saúde, no cargo de Assistente do SUS, Classe “A”, Nível “10”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 01 de dezembro 2016.

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