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D.O. nº26910 de 30/11/2016
PORTARIA Nº 149/2016/GAB/SESP
D.O. nº26910 de 30/11/2016

PORTARIA Nº 150/2016/GAB/SESP, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.

D.O. nº26910 de 30/11/2016
PORTARIA CONJUNTA Nº 498/2016/CGE-COR/SESP

PORTARIA Nº 150/2016/GAB/SESP, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.

Institui Comissão para realizar estudo acerca do conteúdo e eficácia do “Relatório de Investigação em Local de Crime” como diretrizes a serem observadas nas primeiras diligências realizadas pelos agentes de segurança pública ainda no local de crime.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Constituição do Estado de Mato Grosso estabelece, em seu Art. 71 - Compete ao Secretário de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e em lei: I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Governador; II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

CONSIDERANDO que a Constituição do Estado de Mato Grosso estabelece, em seu Art. 76 - A ação policial organiza-se de forma sistêmica e realiza-se sob direção operacional unificada. Parágrafo único - A direção operacional, exercida pelo Poder Executivo, realiza-se através da Secretaria de Estado de Segurança Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar documentos e propor instrumentos que contribuam para o desenvolvimento das atividades de investigação criminal

RESOLVE:

Art. 1° Instituir Comissão para realizar estudo acerca do conteúdo e eficácia do “Relatório de Investigação em Local de Crime” como diretrizes a serem observadas nas primeiras diligências realizadas pelos agentes de segurança pública ainda no local de crime.

Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão:

Luiz Gustavo Tarraf Caran - Secretário Executivo de Segurança Pública da SESP/MT - Presidente;

Rodrigues de Amorim Souza - Secretário do GECCH da SESP/MT - Membro Titular;

Ricardo Bueno de Jesus - Major da PMMT Conselheiro do GECCH da SESP/MT - Membro Suplente;

Juliana Chiquito Palhares - Delegada de Polícia da PJC/MT - Membro Titular;

Fabiola Fátima Focchesatto Castanon - Escrivã de Polícia da PJC/MT - Membro Titular;

Juann Paulo Queiroz de Melo - Investigador de Polícia da PJC/MT - Membro Titular;

Luis Paoli Shiffino Gomes - Perito Oficial Criminal da POLITEC/MT - Membro Titular;

Elesbão Vitor da Silva Neto - Perito Oficial Criminal da POLITEC/MT - Membro Suplente;

Aílton Silva Machado - Papiloscopista da POLITEC/MT - Membro Titular;

Alisson Fagner dos Santos Trindade - Presidente do SINDPECO/MT - Membro Titular;

Alexandre Correa Mendes - Tenente Coronel da PMMT - Membro Titular;

Danilo Cavalcante Coelho - Major do CBMMT - Membro Titular.

Art. 3º. A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar os resultados do trabalho desenvolvido.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 29 de novembro de 2016.

(documento original assinado)

Rogers Elizandro Jarbas

Secretário de Estado de Segurança Pública

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