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D.O. nº26903 de 21/11/2016
Pref de Rondonópolis Disp de Lic nº 29 e 302016 DO 211116
D.O. nº26908 de 28/11/2016

Pref de Rondonópolis Disp de Lic 312016 DO 281116

D.O. nº26909 de 29/11/2016
Pref de Rondonópolis Res de Recurso ADM TP nº 0152016 e Inexibilidade de Lic nº 0402016 DO 291116

TERMO DE RATIFICAÇÃO N.º 31/2016

DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Senhor PERCIVAL SANTOS MUNIZ, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do inciso VIII, do art. 24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1.993. RATIFICA O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 31/2016, com fulcro Parecer Jurídico n.º 122/2016, emitido e subscrito pelo Dr. RAFAEL XAVIER DA SILVA, Procurador Geral Adjunto do Município, que autoriza a modalidade de Dispensa de Licitação, diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, a contratação a favor da empresa: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONÓPOLIS - CODER, Sociedade Anônima de Economia Mista, personalidade jurídica de direito privado, instituída pela Lei Municipal n.º 523, de 08/07/77, com sede social na Avenida Doutor Paulino de Oliveira nº 1.411, Bairro Cascalhinho, nesta cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.940.848/0001-99. OBJETO: Contratação de Empresa destinada para Pavimentação Asfáltica CBUQ, localizada na Avenida Beira Rio, prolongamento entre Avenida Poguba e BR-364, neste município, Conforme Anexo. VALOR TOTAL DISPENSA: R$ 2.016.924,89 (dois milhões e dezesseis mil e novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos). Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial da União (DOU), Diário Oficial do Estado (DOE), Diário Oficial do Município - DIORONDON e no jornal de circulação local Diário de Cuiabá, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 11 de novembro de 2016

PERCIVAL SANTOS MUNIZ

Prefeito Municipal

ADNAN JOSÉ ZAGATTO RIBEIRO

Secretario Municipal de administração

RAFAEL XAVIER DE PAULA

Procurador Geral Adjunto do Município

Publicar - 65-3644-4382

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