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D.O. nº26892 de 28/10/2016
EXTRATO TC 0650 2016 SESP PI Mun de JANGADA
D.O. nº26899 de 11/11/2016

Extrato do 6º TA ao instumento particular de locação de imóvel nº 159 2010 SESP JOSÉ CARLOS SERAGLIO

D.O. nº26906 de 24/11/2016
Extrato do 4º TA ao Contrato nº 155 2013 SESP GENDOC SISTEMAS E EMPREENDIMENTOS LTDA

EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N° 159/2010/SESP

DA ESPÉCIE: Termo de Aditivo ao Instrumento Particular de Locação de Imóvel n° 159/2010/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP e o Sr JOSÉ CARLOS SERAGLIO.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO, CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, a alteração da CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO para CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA e a inclusão da CLÁUSULA ANTICORRUPÇÃO como CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA, do Instrumento Particular de Locação de Imóvel nº 159/2010/SESP, que tem por objeto a locação do imóvel situado na Avenida Getúlio Vargas, 99, Centro, Cáceres-MT, para abrigar a Delegacia Especializada em Defesa da Mulher de Cáceres-MT.

DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do presente Contrato por mais 36 (Trinta e seis) meses, contados a partir de 05/10/2016 a 04/10/2019.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas do presente Termo Aditivo, para o corrente exercício correrão à conta da dotação orçamentária consignada na Unidade Orçamentária: 19101; Programa: 334; Atividade: 4259; Natureza de Despesa: 33903600 e Fonte: 100. As despesas do exercício de 2017 correrão por dotação específica a ser consignada no referido orçamento.

DO FORO: Onde se lê: “CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO”, Leia-se: “CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO”.

DA INCLUSÃO: “CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ANTICORRUPÇÃO”: Para execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie, seja de forma ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, o que deve ser observado, ainda, pelos prepostos e colaboradores.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as Cláusulas do Contrato inicial, bem como os demais Termos Aditivos ao Contrato, exceto a CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR que poderá ser reajustada posteriormente.

ASSINAM: ROGERS ELIZANDRO JARBAS - Secretário de Estado de Segurança Pública/LOCATÁRIO e o Sr. JOSÉ CARLOS SERAGLIO- Espólio do Sr. ERNESTO JOÃO SERAGLIO/LOCADOR.

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