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D.O. nº26899 de 11/11/2016
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº.15/GPI/CPM/SPS/SEGES/2016
D.O. nº26899 de 11/11/2016

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº.18/GPI/CPM/SPS/SEGES/2016

D.O. nº26903 de 21/11/2016
Extrato do contrato 037 2016 GIBBOR PUBLICIDADE ESTADUAL

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL N°. 18/GPI/CPM/SPS/SEGES/2016

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO - SEGES

CESSIONÁRIO: INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO-INTERMAT

PROCESSO Nº.: 449221/2016

OBJETO: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL tem como objeto a cessão de uso do primeiro andar do Edifício Ceres, localizado na Rua Dois, s/n - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, 78050-970, com área de 1.040,00 m², (um mil e quarenta metros quadrados), e conseguinte a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para a CESSIONÁRIA, enquanto se der sua vigência, com a destinação especifica para funcionar como arquivo.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO rege-se por suas cláusulas e preceitos de Direito Público, conforme disposto no art. 54 c/c o art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/93 pelas disposições contidas no Decreto Estadual n.º 5.358, de 25 de outubro de 2002 e Decreto Estadual nº 356 de 20 de junho de 2007, aplicando-se-lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

DATA DA ASSINATURA: 19 de outubro de 2016.

JÚLIO CÉZAR MODESTO DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO

CEDENTE

FAUSTO JOSÉ FREITAS DA SILVA

PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO-INTERMAT

CESSIONÁRIO

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