Legislação

D.O. nº28465 de 27/03/2023
RATIFICAÇÃO 001/2023 COMPRA DIRETA

D.O. nº28466 de 28/03/2023

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2023/SESP

D.O. nº28477 de 12/04/2023
RETIFICAÇÃO INEX 08 2023

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2023/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer nº 213/SGAC/PGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo POLITEC-PRO-2022/00745 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.334.250/0003-92 para aquisição de materiais de consumo para a realização de exames periciais na Gerência de Biologia Molecular da Diretoria Metropolitana de Laboratório Forense da POLITEC-MT, no valor global de R$ 41.503,00 (quarenta e um mil e quinhentos e três reais), com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, Decreto Estadual 1.525/2022 e demais Legislação pertinente.

Cuiabá-MT, 27 de março de 2023.

(ORIGINAL ASSINADO)

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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