Legislação

D.O. nº28466 de 28/03/2023
Portaria nº 0552023 Publicação FUPIS fevereiro2023

D.O. nº28466 de 28/03/2023

Portaria nº 0562023 Publicação FETHAB fevereiro2023

D.O. nº28466 de 28/03/2023
Portaria nº 0572023 Publicação FETHAB Convênios fevereiro2023

PORTARIA N° 056/GSF/SEFAZ/2023

Tornar público os valores do FETHAB repassados aos Municípios relativos ao mês de fevereiro de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso às informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, relativo ao mês de fevereiro de 2023, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 21 de março de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse Municipal FETHAB Fevereiro/2023

Valor Total Arrecadado do FETHAB	24.482.578,06	2.720.286,45	27.202.864,51
Período do Crédito	Fevereiro - 90%	Fevereiro - 10%	Fevereiro/2023
Data do Repasse	09/03/2023	09/03/2023	09/03/2023
MUNICÍPIO	REPASSE	REPASSE	TOTAL
ACORIZAL	83.731,45	12.386,01	96.117,46
ÁGUA BOA	231.738,18	17.960,69	249.698,87
ALTA FLORESTA	297.762,39	66.460,95	364.223,34
ALTO ARAGUAIA	184.412,87	32.565,91	216.978,78
ALTO BOA VISTA	127.513,43	7.127,15	134.640,58
ALTO GARÇAS	131.005,23	16.550,22	147.555,45
ALTO PARAGUAI	102.358,29	21.992,16	124.350,45
ALTO TAQUARI	80.985,07	6.817,04	87.802,11
APIACÁS	239.222,19	7.203,05	246.425,24
ARAGUAIANA	157.264,51	7.341,78	164.606,29
ARAGUAINHA	78.269,97	1.907,19	80.177,16
ARAPUTANGA	92.573,64	21.186,13	113.759,77
ARENÁPOLIS	71.908,08	9.350,71	81.258,79
ARIPUANÃ	394.869,29	17.026,54	411.895,83
BARÃO DE MELGAÇO	177.034,67	13.741,25	190.775,92
BARRA DO BUGRES	168.125,10	32.700,02	200.825,12
BARRA DO GARÇAS	197.936,92	11.911,86	209.848,78
BOM JESUS DO ARAGUAIA	167.491,74	15.560,31	183.052,05
BRASNORTE	220.894,77	24.060,93	244.955,70
CÁCERES	372.073,33	42.603,77	414.677,10
CAMPINÁPOLIS	170.405,78	6.269,72	176.675,50
CAMPO NOVO DO PARECIS	183.711,20	26.008,11	209.719,31
CAMPO VERDE	183.375,41	24.892,25	208.267,66
CAMPOS DE JÚLIO	83.949,85	8.901,05	92.850,90
CANABRAVA DO NORTE	89.993,49	15.615,80	105.609,29
CANARANA	268.962,37	20.138,82	289.101,19
CARLINDA	132.347,17	15.577,18	147.924,35
CASTANHEIRA	143.325,61	26.302,45	169.628,06
CHAPADA DOS GUIMARÃES	299.835,92	32.764,76	332.600,68
CLÁUDIA	109.456,57	21.969,85	131.426,42
COCALINHO	251.001,16	13.039,97	264.041,13
COLÍDER	135.954,85	28.375,04	164.329,89
COLNIZA	403.240,26	21.599,07	424.839,33
COMODORO	215.403,53	15.162,33	230.565,86
CONFRESA	259.625,36	36.028,29	295.653,65
CONQUISTA D'OESTE	84.989,54	11.353,39	96.342,93
COTRIGUAÇU	177.962,87	26.804,34	204.767,21
CUIABÁ	626.498,04	31.133,18	657.631,22
CURVELÂNDIA	68.037,26	11.138,48	79.175,74
DENISE	89.717,28	4.856,80	94.574,08
DIAMANTINO	186.173,88	34.571,85	220.745,73
DOM AQUINO	134.678,63	16.655,23	151.333,86
FELIZ NATAL	141.429,63	11.101,49	152.531,12
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	81.061,98	8.867,59	89.929,57
GAÚCHA DO NORTE	192.547,97	23.204,32	215.752,29
GENERAL CARNEIRO	147.114,99	23.909,69	171.024,68
GLÓRIA D'OESTE	82.566,16	9.877,09	92.443,25
GUARANTÃ DO NORTE	180.718,63	17.814,61	198.533,24
GUIRATINGA	234.239,03	19.556,68	253.795,71
INDIAVAÍ	76.036,43	4.857,34	80.893,77
IPIRANGA DO NORTE	127.267,32	11.898,80	139.166,12
ITANHANGÁ	111.591,88	14.634,33	126.226,21
ITAÚBA	147.838,28	9.786,23	157.624,51
ITIQUIRA	220.826,52	20.003,35	240.829,87
JACIARA	109.015,70	21.910,55	130.926,25
JANGADA	76.645,33	10.274,52	86.919,85
JAURU	118.882,57	17.244,17	136.126,74
JUARA	467.631,07	42.917,96	510.549,03
JUÍNA	268.468,16	34.781,85	303.250,01
JURUENA	158.159,54	15.405,80	173.565,34
JUSCIMEIRA	147.356,50	37.445,02	184.801,52
LAMBARI D'OESTE	100.833,71	8.625,48	109.459,19
LUCAS DO RIO VERDE	133.164,35	14.312,24	147.476,59
LUCIARA	124.248,43	2.052,73	126.301,16
MARCELÂNDIA	321.866,81	14.433,84	336.300,65
MATUPÁ	173.776,48	30.159,82	203.936,30
MIRASSOL D'OESTE	100.883,49	27.716,18	128.599,67
NOBRES	145.291,19	20.591,75	165.882,94
NORTELÂNDIA	82.116,73	12.444,22	94.560,95
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	194.144,35	27.520,32	221.664,67
NOVA BANDEIRANTES	266.939,21	17.206,90	284.146,11
NOVA BRASILÂNDIA	179.559,28	18.317,86	197.877,14
NOVA CANAÃ DO NORTE	242.963,83	12.173,55	255.137,38
NOVA GUARITA	95.497,33	8.527,01	104.024,34
NOVA LACERDA	119.747,76	6.871,99	126.619,75
NOVA MARILÂNDIA	80.815,00	8.589,85	89.404,85
NOVA MARINGÁ	251.060,45	25.644,96	276.705,41
NOVA MONTE VERDE	128.788,75	15.016,25	143.805,00
NOVA MUTUM	172.314,05	27.950,94	200.264,99
NOVA NAZARÉ	88.583,59	9.117,86	97.701,45
NOVA OLÍMPIA	87.048,26	14.163,44	101.211,70
NOVA SANTA HELENA	108.675,38	4.875,03	113.550,41
NOVA UBIRATÃ	267.809,52	27.431,64	295.241,16
NOVA XAVANTINA	173.828,97	26.759,73	200.588,70
NOVO HORIZONTE DO NORTE	85.136,12	8.010,43	93.146,55
NOVO MUNDO	193.309,38	12.459,46	205.768,84
NOVO SANTO ANTÔNIO	131.586,77	1.600,07	133.186,84
NOVO SÃO JOAQUIM	299.028,83	20.634,19	319.663,02
PARANAÍTA	159.340,25	21.127,10	180.467,35
PARANATINGA	426.833,75	23.355,29	450.189,04
PEDRA PRETA	164.848,19	18.150,30	182.998,49
PEIXOTO DE AZEVEDO	160.939,26	18.708,50	179.647,76
PLANALTO DA SERRA	144.927,08	6.136,69	151.063,77
POCONÉ	246.711,82	68.373,58	315.085,40
PONTAL DO ARAGUAIA	79.461,93	3.540,45	83.002,38
PONTE BRANCA	78.232,00	9.952,17	88.184,17
PONTES E LACERDA	219.937,66	32.074,63	252.012,29
PORTO ALEGRE DO NORTE	155.154,30	23.932,26	179.086,56
PORTO DOS GAÚCHOS	137.631,47	32.319,45	169.950,92
PORTO ESPERIDIÃO	205.000,07	29.366,85	234.366,92
PORTO ESTRELA	71.900,51	10.770,97	82.671,48
POXORÉU	284.967,52	35.537,01	320.504,53
PRIMAVERA DO LESTE	189.589,87	59.812,84	249.402,71
QUERÊNCIA	325.604,37	24.491,55	350.095,92
RESERVA DO CABAÇAL	102.044,29	6.003,40	108.047,69
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	252.443,46	14.021,72	266.465,18
RIBEIRÃOZINHO	83.292,75	8.168,20	91.460,95
RIO BRANCO	82.739,15	3.569,02	86.308,17
RONDOLÂNDIA	206.441,98	11.620,79	218.062,77
RONDONÓPOLIS	346.854,87	48.381,93	395.236,80
ROSÁRIO OESTE	252.314,41	27.369,89	279.684,30
SALTO DO CÉU	107.171,66	10.197,54	117.369,20
SANTA CARMEM	115.851,65	5.862,22	121.713,87
SANTA CRUZ DO XINGU	88.065,09	10.416,52	98.481,61
SANTA RITA DO TRIVELATO	146.781,51	2.553,53	149.335,04
SANTA TEREZINHA	132.454,51	30.272,71	162.727,22
SANTO AFONSO	83.121,35	20.630,92	103.752,27
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	107.858,32	10.139,87	117.998,19
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER	238.644,37	54.178,04	292.822,41
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	217.761,35	15.183,28	232.944,63
SÃO JOSÉ DO XINGU	249.265,66	13.650,94	262.916,60
SÃO JOSÉ DO POVO	80.746,96	15.234,69	95.981,65
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	162.762,68	15.938,70	178.701,38
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	124.678,41	24.462,99	149.141,40
SÃO PEDRO DA CIPA	78.469,68	2.477,91	80.947,59
SAPEZAL	133.658,82	8.921,72	142.580,54
SERRA NOVA DOURADA	91.239,72	1.829,12	93.068,84
SINOP	168.246,66	60.986,10	229.232,76
SORRISO	288.817,15	50.151,47	338.968,62
TABAPORÃ	226.844,26	22.831,91	249.676,17
TANGARÁ DA SERRA	283.926,56	55.928,00	339.854,56
TAPURAH	150.889,94	14.692,81	165.582,75
TERRA NOVA DO NORTE	114.330,24	29.096,18	143.426,42
TESOURO	185.097,88	8.042,80	193.140,68
TORIXORÉU	132.746,25	10.503,57	143.249,82
UNIÃO DO SUL	140.602,39	9.781,61	150.384,00
VALE DE SÃO DOMINGOS	107.637,71	11.548,98	119.186,69
VÁRZEA GRANDE	144.833,95	12.569,63	157.403,58
VERA	116.786,43	13.689,84	130.476,27
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	332.061,51	21.603,70	353.665,21
VILA RICA	239.781,57	5.813,80	245.595,37
T O T A L	24.482.578,06	2.720.286,45	27.202.864,51

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