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D.O. nº26890 de 26/10/2016
Portaria
D.O. nº26894 de 04/11/2016

Inexigibilidade de Licitação n. 71/2016 - 0125439-82.2016.8.11.0000

D.O. nº26894 de 04/11/2016
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 1/2016 CIA. 0099207-67.2015.8.11.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 71/2016

CIA 0125439-82.2016.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça e a Empresa Editora Negócios Públicos Ltda. - ME

CNPJ: 06.132.270/0001-32

Decisão: “... Portanto, acolho o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação (fls. 74/77-TJ/MT), adotando-o como razão de decidir, para autorizar a contratação, na forma requerida, por inexigibilidade de Licitação (artigo 25, caput, da Lei n. 8.666/93). Lavra-se a minuta do contrato (...). Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) nos termos (...). Cumpra-se. Cuiabá, 21 de outubro de 2016. Desembargador Paulo da Cunha - Presidente do Tribunal de Justiça”.

Fundamento: Artigo 25, caput, da Lei 8.666/93.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.4.1

Valor: R$ 7.990,00 (sete mil, novecentos e noventa reais).

Cuiabá, 04 de novembro de 2016.

Bruna Thaisa Dias Penachioni Ivoglo

Diretora do Departamento Administrativo

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