Legislação

D.O. nº26892 de 28/10/2016
Decreto Orça 521 16

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Decreto Orça 522 16

D.O. nº26892 de 28/10/2016
Decreto Orça 523 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 522, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016.

bre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Especial por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015,em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Tipo: 200

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2013

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

1.500.000,00

TOTAL

1.500.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º O crédito especial a que se refere o artigo 1º, foi autorizado pela Lei nº 10.354, de 20 de outubro de 2016.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 24 de outubro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de outubro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2013

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

784

388

2571

9900

Manutenção da Operação de Hidrovias - ESTADO

339000000

131

1.400.000,00

784

388

3389

9900

Estruturação da Operação de Hidrovias - ESTADO

339000000

131

100.000,00

TOTAL GERAL:

1.500.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2013

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

781

388

1292

9900

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado - ESTADO

339000000

131

1.500.000,00

TOTAL FISCAL:

1.500.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.500.000,00

ANEXO III Processo:	2013	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2571 - Manutenção da Operação de Hidrovias	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Transporte Hidroviário Mantido (Percentual)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Transporte Hidroviário Mantido (Percentual)	1,00

Processo:	2013	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	3389 - Estruturação da Operação de Hidrovias	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Transporte Hidroviário Estruturado (Percentual)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Transporte Hidroviário Estruturado (Percentual)	1,00

Processo:	2013	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1292 - Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Aeroporto ampliado e pavimentado (Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Aeroporto ampliado e pavimentado (Unidade)	0,00

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