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D.O. nº26882 de 14/10/2016
Extrato do contrato 033 2016 A M DE ABREU EIRELI
D.O. nº26891 de 27/10/2016

Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nº. 12/GPI/CPM/SPS/SEGES/2016

D.O. nº26891 de 27/10/2016
Termo de Rescisão Bilateral nº. 47/CPM/SEAPS/SEGES/2016

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL N°. 12/GPI/CPM/SPS/SEGES/2016

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO - SEGES

CESSIONÁRIO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

PROCESSO Nº.: 292730/2016

OBJETO: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL tem como objeto a cessão de uso de um imóvel localizado à Rua 04, Quadra 14, Lote 01, Setor “A”, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT, com área total de 2.500,00 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados, registrado sob a matrícula nº. 69.209, em conseguinte a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para a CESSIONÁRIA, enquanto se der sua vigência, com a destinação especifica para abrigar a Sede da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO rege-se por suas cláusulas e preceitos de Direito Público, conforme disposto no art. 54 c/c o art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/93 pelas disposições contidas no Decreto Estadual n.º 5.358, de 25 de outubro de 2002 e Decreto Estadual nº 356 de 20 de junho de 2007, aplicando-se-lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2016.

JÚLIO CÉZAR MODESTO DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO

CEDENTE

DJALMA SABO MENDES JUNIOR

Defensor Público Geral do Estado de Mato Grosso

CESSIONÁRIO

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