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D.O. nº26891 de 27/10/2016
Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nº. 12/GPI/CPM/SPS/SEGES/2016
D.O. nº26891 de 27/10/2016

Termo de Rescisão Bilateral nº. 47/CPM/SEAPS/SEGES/2016

D.O. nº26891 de 27/10/2016
Termo de Rescisão Bilateral nº. 06/CPM/SEAPS/SEGES/2016

TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 47/CPM/SEAPS/SEGES/2016 AO 052/GPI/CPM/SPS/SAD/2011

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

CESSIONÁRIA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROCESSO Nº.: 227430/2016

OBJETO: O presente Termo tem por objeto a Rescisão Bilateral do CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, que tinha por objeto a cessão de uso de um imóvel localizado no Setor “A”, Rua 04, Quadra 14, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, com área de 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Rescisão Bilateral fundamenta-se em razões de interesse público na restituição do imóvel a posse direta da CEDENTE, com fulcro no que preceitua a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, tendo os fatos e fundamentos contidos no art. 79, caput, e no Decreto Estadual nº. 356 de 20 de junho de 2007, art. 3º, e, na CLÁUSULA SEXTA, parágrafo único, prevista no CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, extinguindo, portanto o referido termo e seus aditivos.

DATA DA ASSINATURA:   31 de agosto de 2016

JULIO CÉZAR MODESTO DOS SANTOS

Secretário de Estado de Gestão - SEGES

CEDENTE

DJALMA SABO MENDES JUNIOR

Defensor Público do Estado de Mato Grosso

CESSIONÁRIO

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