Aguarde por favor...

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, VII, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 566/2015, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Anexo Único

Nome do Empreendimento Autuado

Nome

do Proprietário

Localização

do   Empreendimento Autuado

CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado

Número do Termo de Embargo

Número do Auto de Infração

Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado

FAZENDA BEIRA RIO DOS APIACÁS

ADEMAR DIEFENTHAELER

APIACÁS - MT

568.288.101-04

0034G

25/04/2016

0034G

25/04/2016

W

57º 07’ 08,6”

S

09º 13’ 07,2”

FAZENDA PAI HERÓI

ALEXANDRO FERNANDO DA SILVA

NOVA CANAÃ DO NORTE - MT

012.626.511-90

0120G

21/07/2016

0120G

21/07/2016

W

56º 09’ 53,0”

S

10º 29’ 22,6”

ANABRU IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA - EPP

ANABRU IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA - EPP

TABAPORÃ - MT

04.282.104/0001-97

0205D

27/09/2016

W

56º 04’ 28”

S

15º 34’ 14”

FAZENDA ROHSAMAR

ASSOCIAÇÃO VALE DO GUARUBA

JURUENA- MT

21.486.472/0001-76

0047D

31/08/2016

0139D

31/08/2016

W

58º 34’ 52,8”

S

10º 28’ 41,9”

FAZENDA MONTE VERDE

CELSO LUIZ LODEA

NOVA UBIRATÃ - MT

402.030.260-04

0104G

29/06/2016

0104G

29/06/2016

W

54º 54’ 58,7”

S

13º 39’ 51,3”

COLTRAN TRANSPORTES LTDA EPP

COLTRAN TRANSPORTES LTDA EPP

COLNIZA - MT

14.445.484/0001-53

0196D

W

56º 04’ 28”

S

15º 34’ 14”

DAILAN GARCIA DOS SANTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS - EPP

DAILAN GARCIA DOS SANTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS - EPP

COLNIZA - MT

19.107.568/0001-34

0201D

14/09/2016

W

56º 04’ 28”

S

15º 34’ 14

FAZENDA PARALELO  - 10

FERNANDE ZENERE

COLNIZA - MT

474.065.771-68

0083D

03/10/2016

0177D

04/10/2016

W

59º 39’ 13,5”

S

09º 37’ 31,1”

FAZENDA BEIRA RIO DOS APIACÁS

GISÉLI DA SILVA CARVALHO

APIACÁS - MT

016.522.361-80

0187D

W

57º 06’ 23,9”

S

09º 13’ 20,1”

FAZENDA PARAÍSO

GUSTAVO GREIMEL BERNARDES

BRASNORTE - MT

640.575.426-04

0099G

27/06/2016

0099G

27/06/2016

W

57º 53’ 52,0”

S

12º 01’ 06,5”

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS COLNIZA LTDA - EPP

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS COLNIZA LTDA - EPP

COLNIZA - MT

12.502.739/0001-80

0195D

12/09/2016

W

56º 04’ 28”

S

15º 34’ 14

SÍTIO TUIUIU

JOSÉ CARDOSO FERREIRA

UNIÃO DO SUL - MT

351.103.681-04

0157G

31/08/2016

0157G

31/08/2016

W

54º 18’ 39,3”

S

11º 37’ 21,9”

SÍTIO FORMIGUINHA

JOSÉ HILTON DA SILVA

UNIÃO DO SUL - MT

879.063.331-87

0137G

15/08/2016

0137G

15/08/2016

W

54º 20’ 24,2”

S

11º 37’ 47,8”

FAZENDA ROHSAMAR

JURACY NACIMENTO DOS SANTOS

JURUENA - MT

424.542.631-49

0047D

31/08/2016

0137D

31/08/2016

W

58º 34’ 52,8”

S

10º 28’ 41,9”

FAZENDA COELHO

LUDJERO JOSÉ COELHO

BRASNORTE - MT

139.906.919-53

0106G

04/07/2016

0106G

04/07/2016

W

57º 57’ 13,3”

S

12º 03’ 04,0”

MADEIREIRA ALINE LTDA - EPP

MADEIREIRA ALINE LTDA - EPP

COMODORO - MT

00.965.036/0001-00

0222D

05/10/2016

W

59º 47’ 01,5”

S

13º 39’ 57,3”

CHÁCARA SILVERDAN

MALAQUIAS JOEL DANIELLI

CONFRESA - MT

828.353.221-91

121679

15/02/2016

162133

15/02/2016

W

51º 35’ 05,7”

S

10º 35’ 25,2”

FAZENDA SÃO PAULO E JABOTICABAL

MANOEL DE OLIVEIRA NETO

BRASNORTE - MT

604.653.601-49

0105G

29/06/2016

0105G

29/06/2016

W

57º 54’ 34,3”

S

12º 00’ 05,8”

FAZENDA FORMOSO

MARCIO ROBERTO DE BARROS GUIRRO

MARCELÂNDIA - MT

200.704.498-64

0037G

27/04/2016

0037G

27/04/2016

W

54º 41’ 56,7”

S

10º 56’ 28,9”

P.A. BOA ESPERANÇA I, II e III

MARIA AUGUSTA BRASIL

NOVA UBIRATÃ - MT

013.968.431-08

0125G

26/07/2016

0125G

26/07/2016

W

54º 25’ 08,4”

S

12º 22’ 43,2”

FAZENDA ROHSAMAR

MIGUEL BRAZ GARCIA

JURUENA - MT

490.126.731-00

0047D

31/08/2016

0138D

31/08/2016

W

58º 34’ 52,8”

S

10º 28’ 41,9”

FAZENDA MAVIANCEL I

MILTON PAULO CELLA

NOVA MARINGÁ - MT

550.161.629-72

0101G

27/06/2016

0101G

27/06/2016

W

57º 27’ 20,5”

S

12º 12’ 38,2”

FAZENDA FORMOSO II

PALMYRO GUIRRO

MARCELÂNDIA - MT

171.221.398-91

0039G

27/04/2016

0039G

27/04/2016

W

54º 40’ 57,5”

S

10º 57’ 59,6”

SÍTIO DOIS IRMÃOS

TEREZINHA DA SILVA LEITE

MATUPÁ - MT

872.500.471-91

0059G

04/05/2016

0059G

04/05/2016

W

54º 19’ 26,0”

S

10º 04’ 28,9”

FAZENDA RENATO

THOMASI INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA

CLAUDIA - MT

03.251.758/0001-90

0075D

02/09/2016

0167

02/09/2016

W

55º 09’ 07,4”

S

11º 29’ 11,3”

SÍTIO BASTIANEL

VILSON DEBASTIANI

NOVA UBIRATÃ - MT

604.236.929-68

0116G

15/07/2016

0116G

15/07/2016

W

54º 21’ 20,4”

S

12º 29” 59,0”

Cuiabá, 26 de outubro de 2016.

Original Assinado

ANDRÉ LUÍS TORRES BABY

Secretário Executivo de Meio Ambiente

Portaria nº 722 de 16/09/2016