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D.O. nº28465 de 27/03/2023
PORTARIA N.186/2023
D.O. nº28465 de 27/03/2023

PORTARIA N.187/2023

D.O. nº28465 de 27/03/2023
PORTARIA N.189/2023

Portaria n.º 187/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve:

I - Tornar sem efeito Averbação de Tempo de Serviço Militar e averbar período correto:

01) Processo nº. 0.134.158-8/95 - ARGEMIRO IRES DOS SANTOS, Apoio Adm. Educ. Profissionalizado -30, matrícula nº.4042, lotado na Secretaria de Estado de Educação.

1º. Que seja tornada sem efeito, em todos os seus termos, o item 02 da Portaria nº 159/95 -CRH/SAD , publicada no Diário Oficial de 10 de março de 1995, em nome de ARGEMIRO IRES DOS SANTOS, matrícula nº. 4042.

2º Ato contínuo, que se proceda à averbação de tempo de serviço militar, em nome do servidor ARGEMIRO IRES DOS SANTOS, Apoio Adm. Educ. Profissionalizado -30, matrícula nº.4042, lotado na Secretaria de Estado de Educação..

Averbem-se: 03 Anos e 02 Dias de acordo com a Certidão de  Tempo de Serviço Militar nº 229-SECT/2022, expedida pelo Ministério da Defesa/Exército Brasileiro - 44º Batalhão de Infantaria Motorizado, no período de 15/01/1975 a 15/01/1978, Posto/Graduação: Soldado, para todos os efeitos, nos termos do artigo 127, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.

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