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D.O. nº26879 de 10/10/2016
51 EXTRATO Despacho Decisão Ad Referendum Processo 183132 2016 BE Transportes Ltda ME
D.O. nº26881 de 13/10/2016

53 EXTRATO Despacho Decisão Ad Referendum Processo 408274 2016 Proposta de Resolução Reajuste da constante C

D.O. nº26881 de 13/10/2016
54 EXTRATO Despacho Decisão Ad Referendum Processo 449362 2016 Proposta de Resolução Reajuste do Coeficiente adicional de pedágio

Processo: 408274/2016

Interessado: AGER

Data: 10 / 10 /2016

Assunto: Proposta de Resolução

Decisão,

Posto isso, DECIDIMOS por APROVAR a presente minuta de Resolução, estabelecendo o reajuste da Constante “C” da Taxa de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Terminais Rodoviários - TTR, em 14,1%, resultando em um valor de R$ 50,49 (cinquenta reais e quarenta e nove centavos). Determinando, desde já, a publicação da resolução, devendo a presente decisão ser submetida à Diretoria Executiva Colegiada quando restabelecido o seu quórum.  

(original assinado)                                                                          (original assinado)

EDUARDO ALVES DE MOURA

Presidente Regulador

ROBSON PEREIRA FAGUNDES

Diretor de Energia e Saneamento
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