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D.O. nº28465 de 27/03/2023
PORTARIA Nº 357/2023/SDPG - Designar Defensores e Assessores para participação no Mutirão Rural do Senar
D.O. nº28465 de 27/03/2023

PORTARIA Nº 358/2023/DPG - Alteração de Designação de Fiscais Fundação Nova Chance

D.O. nº28465 de 27/03/2023
REOLUÇÃO 007/2023/DPG - Retifica a RESOLUÇÃO nº 006 2023 DPG, publicada no DOE de 22 de março de 2023

PORTARIA Nº 358/2023/DPG

ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 0069/2020/SESP

Instrumento

Cooperante

Cooperada

Objeto

Procedimento nº

Termo de Cooperação Técnica

nº     0069 /2020/SESP

Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, por meio da Fundação Nova Chance

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Contrato Multilateral/Termo de Compromisso de Mão de Obra de Pessoa Egressa, em cumprimento de Pena no Regime Semiaberto, intermediado pela Fundação Nova Chance/MT;

18506/2023

a)   Em observância ao que dispõe o art. 58, III, c/c art. 67, da Lei n° 8.666/1993, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo de Compromisso de Mão de Obra de Pessoa Egressa;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Compromisso de Mão de Obra de Pessoa Egressa, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

Número de Vagas

Local de Trabalho

Fiscais designados

02 (duas)

Núcleo de Execução Penal;

TITULAR: Márcio Bruno Teixeira Xavier Lima;

SUBSTITUTO: Hadenaida Nascimento Barbosa;

Cuiabá-MT, 24 de março de 2023.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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