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ATO ADMINISTRATIVO Nº 280/2016/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de DOU de 31.12.2003, c/c os Arts. 243, 245, inciso I, alínea “a”, 246, 247 e 252, todos da Lei Complementar nº 04, de 15.10.90, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar nº 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 211848/2016, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter vitalício, a partir de 21.04.2016, à Sra. Lucineide Carlos de Figueiredo, RG n.º 0573340-5/SSP-MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Moreno Benedito de Figueiredo, ocorrido em 21.04.2016, aposentado pela Polícia Judiciária Civil, no cargo de Investigador de Polícia, Classe “B”, Nível “10”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 04 de outubro de 2016.