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D.O. nº26872 de 29/09/2016
PORTARIA Nº 406 2016 CGE CORSEMA P 476834 2016
D.O. nº26872 de 29/09/2016

PORTARIA Nº 420 2016 CGE COR SEMA P 487719 2016

D.O. nº26872 de 29/09/2016
PORTARIA Nº 793, DE 29 DE SETEMBRO de 2016

PORTARIA Nº 420/2016/CGE-COR/SEMA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidos pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual e o artigo 4º, do Decreto n. 522, de 15 de abril de 2016;

Considerando o Processo Administrativo de Pessoa Jurídica n. 001/2016/SEMA, protocolado sob n. 394206/2016, instaurado pela Portaria n. 299/2016/CGE-COR/SEMA;

Considerando as razões expostas na CI 133/UNISECO/SEMA/2016;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do referido processo pelos motivos fáticos carreados nos autos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir desta data.

REGISTRADA, PUBLICADA E CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 29 de setembro de 2016.

Original Assinado

ANDRE LUIS TORRES BABY

SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

EM SUBSTITUIÇÃO - PORTARIA Nº 713 (DOE 19/09/2016)

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