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D.O. nº26868 de 23/09/2016
Termo de Rescisão Bilateral 26/2016
D.O. nº26869 de 26/09/2016

Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cessão nº. 02/GPI/CPM/SPS/SAD/2011

D.O. nº26871 de 28/09/2016
Extrato do contrato 028 2016 GRAFICA DO PRETO CARIMBOS

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL N°. 02/GPI/CPM/SPS/SAD/2011

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO - SEGES

CESSIONÁRIO: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTRA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - SEAF/MT

PROCESSO Nº.: 41291/2015

OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

O Presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES, do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel n°. 02/GPI/CPM/SPS/SAD/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:  Cláusula Terceira - DAS OBRIGAÇÕES:

(...)  VIII - Fica estabelecido o prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação deste termo aditivo para efetuar o calçamento e a cerca em todo perímetro do bem imóvel recebido.

IX - Fica estabelecido o prazo para início das obras de 12 (doze) meses, sendo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses para conclusão da mesma a partir da publicação deste termo aditivo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO:  Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no artigo 65, da Lei nº 8.666/93 e em especial ao Decreto Estadual n°. 5.358 de 25 de outubro de 2.002 e Decreto Estadual nº 356 de 20 de junho de 2007.

DATA DA ASSINATURA:  3 de agosto de 2016

JÚLIO CÉZAR MODESTO DOS SANTOS

Secretário de Estado de Gestão

CEDENTE

SUELME EVANGELISTA FERNANDES

Secretário de Estado de Agricultura  Familiar e Assuntos Fundiários

CESSIONÁRIA

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