TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 26/CPM/SPS/SEGES/2015 AO TERMO DE CESSÃO N° 021/GPI/CPM/SPS/SAD/2013
CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
CESSIONÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA-SESP/MT
PROCESSO Nº.: 62688/2014
OBJETO: O presente Termo tem por objeto a Rescisão Bilateral do CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº. 021/GPI/CPM/SPS/SAD/2013 celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO, que tinha por objeto a cessão de uso de um imóvel localizado na Rua “A”, esquina com a Rua 03, Quadra n.º 04, Setor “D”, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT, com área total de terreno de 26.796,80 m² (vinte seis mil e setecentos e noventa e seis metros quadrados e oitenta centésimos de metros quadrados).
FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Rescisão fundamenta-se em razões de interesse público na restituição do imóvel a posse direta do CEDENTE, com fulcro no que preceitua a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, tendo os fatos e fundamentos contidos no art. 79, caput, no Decreto Estadual nº. 356 de 20 de junho de 2007, art. 3º, extinguindo, portanto o referido termo.
DATA DA ASSINATURA: 16 de agosto de 2016
JÚLIO CÉZAR MODESTO DOS SANTOS
Secretário de Estado de Gestão - SEGES
CEDENTE
ROGERS ELIZANDRO JARBAS
Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP
CESSIONÁRIO