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D.O. nº26865 de 20/09/2016
Extrato do contrato 030 2016 PROTEGE
D.O. nº26868 de 23/09/2016

Termo de Rescisão Bilateral 26/2016

D.O. nº26869 de 26/09/2016
Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cessão nº. 02/GPI/CPM/SPS/SAD/2011

TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 26/CPM/SPS/SEGES/2015 AO TERMO DE CESSÃO N° 021/GPI/CPM/SPS/SAD/2013

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

CESSIONÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA-SESP/MT

PROCESSO Nº.: 62688/2014

OBJETO: O presente Termo tem por objeto a Rescisão Bilateral do CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº. 021/GPI/CPM/SPS/SAD/2013 celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO, que tinha por objeto a cessão de uso de um imóvel localizado na Rua “A”, esquina com a Rua 03, Quadra n.º 04, Setor “D”, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT, com área total de terreno de 26.796,80 m² (vinte seis  mil e setecentos e noventa e seis metros quadrados e oitenta centésimos de metros quadrados).

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Rescisão fundamenta-se em razões de interesse público na restituição do imóvel a posse direta do CEDENTE, com fulcro no que preceitua a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, tendo os fatos e fundamentos contidos no art. 79, caput, no Decreto Estadual nº. 356 de 20 de junho de 2007, art. 3º, extinguindo, portanto o referido termo.

DATA DA ASSINATURA:  16 de agosto de 2016

JÚLIO CÉZAR MODESTO DOS SANTOS

Secretário de Estado de Gestão - SEGES

CEDENTE

ROGERS ELIZANDRO JARBAS

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

CESSIONÁRIO

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