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D.O. nº26869 de 26/09/2016
ATO 13304 16
D.O. nº26869 de 26/09/2016

ATO 13305 16

D.O. nº26869 de 26/09/2016
ATO 13306 16

ATO Nº 13.305/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 114092/2015 e 416808/2015, resolve autorizar, para fins de regularização funcional, a cessão de MAURÍCIO SOUZA GUIMARÃES, Agente de Tributos Estaduais, Matrícula Funcional nº 21128/1, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 01 de janeiro de 2015 a 22 de março de 2015, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 26 de setembro de 2016.

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