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ATO Nº 13.306/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 296284/2016, resolve autorizar a cessão de MARCO ANTÔNIO MARQUES, Investigador de Polícia, Matrícula Funcional nº 122762/3, lotado na Polícia Judiciária Civil - PJC, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, pelo período de 25 de julho de 2016 a 24 de julho de 2017, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 26 de setembro de 2016.