Legislação

D.O. nº26867 de 22/09/2016
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LEI Nº 10.435, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016.

Autor: Tribunal de Justiça

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados dois cargos comissionados de estatístico, nível PDA-CNE-III, com formação superior em estatística, vinculados à Coordenadoria de Planejamento (COPLAN) do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cuja denominação é de Assessor de Estatística.

Art. 2º Acrescenta-se nos Anexos X, XII e XXIII da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, o cargo descrito no artigo anterior, conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de setembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO ÚNICO

(...)

“ANEXO X

Distribuição de Cargos, Vagas - Lotacionograma da Secretaria do Tribunal de Justiça

Segunda Instância

(...)

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I - (...)

II - (...)

III - COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO

Coordenador de Planejamento PDA-CNE-I

Assessoria da Coordenadoria de Planejamento

Assessor de Coordenadoria PDA-CNE-VI

Assessor de Estatística PDA-CNE-III

(...)”

(...)

“ANEXO XII

Quadro dos Cargos Comissionados do Poder Judiciário

Cargo	Grupo Ocupacional
Diretor-Geral	PDA-CDG-I
Vice-Diretor-Geral	PDA-CNE-I
Assessor para Assuntos de Saúde (Méd/Odont.)	PDA-CNE-I
Assessor Jurídico Sênior	PDA-CNE-I
Coordenador	PDA-CNE-I
Coordenador de Comunicação Social	PDA-CNE-I
Coordenador de Controle Interno	PDA-CNE-I
Coordenador de Planejamento	PDA-CNE-I
Assessor de Relações Institucionais	PDA-CNE-II
Assessor Especial da Corregedoria Geral	PDA-CNE-II
Assessor Especial da Presidência	PDA-CNE-II
Assessor para Assuntos de Saúde (Nutricionista)	PDA-CNE-II
Assessor Técnico Jurídico	PDA-CNE-II
Assessor Técnico Legislativo	PDA-CNE-II
Diretor de Planejamento	PDA-CNE-II
Diretor de Departamento	PDA-CNE-II
Gestor de Sistema de Aprimoramento	PDA-CNE-II
Assessor Técnico de Projeto de Acórdãos	PDA-CNE-II
Secretário Geral - CEJA	PDA-CNE-II
Diretor de Planejamento	PDA-CNE-II
Assessor Administrativo da Ouvidoria	PDA-CNE-III
Assessor de Comunicação da Corregedoria	PDA-CNE-III
Assessor Jurídico de Desembargador I	PDA-CNE-III
Assessor de Organização e Métodos	PDA-CNE-III
Assessor de Planejamento	PDA-CNE-III
Assessor de Estatística	PDA-CNE-III
Assessor de Segurança da Informação de TI	PDA-CNE-III
Assessor de Relações Públicas I	PDA-CNE-III
Assessor Especial da Diretoria-Geral	PDA-CNE-III
Assessor Jurídico da Coordenadoria de RH	PDA-CNE-III
Assessor Jurídico da Ouvidoria	PDA-CNE-III
Assessor Jurídico de Controle Interno	PDA-CNE-III
Assessor Jurídico de Plenário	PDA-CNE-III
Assessor para Assuntos de Saúde (Enferm.)	PDA-CNE-III
Assessor de Classificação	PDA-CNE-III
Coordenador de Gabinete	PDA-CNE-III
Coordenador Militar	PDA-CNE-III
Assessor de Projetos de Sistema da Primeira Instância	PDA-CNE-III
Gerente Sênior de Projetos de TI	PDA-CNE-III
Gerente Sênior de Estatística e Gestão Estratégica - Coord. de Planejamento	PDA-CNE-III
Assessor da Comissão de Biblioteca	PDA-CNE-IV
Assessor da Corregedoria Geral	PDA-CNE-IV
Assessor da Diretoria-Geral	PDA-CNE-IV
Assessor da Escola da Magistratura I	PDA-CNE-IV
Assessor da Presidência	PDA-CNE-IV
Assessor da Vice-Presidência	PDA-CNE-IV
Assessor de Imprensa I	PDA-CNE-IV
Assessor de Informática I	PDA-CNE-IV
Assessor do Departamento do Órgão Especial	PDA-CNE-IV
Assessor Jurídico de Desembargador II	PDA-CNE-IV
Assessor Militar de Operações e de Informações	PDA-CNE-IV
Gerente	PDA-CNE-IV
Assessor de Informática II	PDA-CNE-V
Assessor de Contabilidade	PDA-CNE-V
Assessor Jurídico de Juiz Substituto de 2º Grau	PDA-CNE-V
Assistente da Justiça Comunitária	PDA-CNE-V
Assistente de Plenário	PDA-CNE-V
Chefe de Divisão	PDA-CNE-V
Assessor de Sistemas da 1ª Instância	PDA-CNE-V
Chefe de Gabinete	PDA-CNE-V
Assessor de Redação e Debates	PDA-CNE-V
Assessor da Vice-Diretoria Geral	PDA-CNE-VI
Assessor de Coordenadoria	PDA-CNE-VI
Assessor Militar (Fórum da Capital)	PDA-CNE-VI
Assessor de Gabinete I	PDA-CNE-VII
Assistente de Relações Públicas II	PDA-CNE-VII
Assessor de Fiscalização	PDA-CNE-VII
Assessor da Escola da Magistratura II	PDA-CNE-VIII
Assistente de Gabinete II	PDA-CNE-VIII
Assistente de Imprensa II	PDA-CNE-VIII
Assessor Auxiliar de Gabinete II	PDA-CNE-VIII

(...)

“ANEXO XXIII

Descritivo de Cargos e Funções do Poder Judiciário de Mato Grosso

1. Título do cargo: Assessor de Estatística

Alocação: Tribunal de Justiça.

Grupo Operacional: PDA - Profissionais de Direção e Assessoramento.

Forma de Provimento: Comissionada.

Nível: PDA-CNE-III

Superior Imediato: Coordenador de Planejamento

Missão: Planejar, processar e analisar o sistema de estatística do Poder Judiciário.

Atividade: Desempenhar tarefas no campo da estatística a fim de fornecer informações que favoreçam a tomada de decisões e o acompanhamento da execução de atividades do Poder Judiciário; desenvolver atividades de planejamento, estudos, análises, projetos, pareceres, levantamentos e controle estatístico; elaborar e testar métodos matemáticos e sistemas de amostragem; analisar e processar dados; elaborar indicadores e metas; planejar e desenvolver pesquisas relacionadas às atividades do Tribunal de Justiça, com o fito de melhorar os processos de trabalho; atualizar periodicamente o Sistema de Estatística do Poder Judiciário; elaborar Boletim Estatístico; elaborar relatórios com análise dos dados estatísticos, tais como: indicadores, projeções de desempenho, cumprimento de metas do Poder Judiciário e das metas internas estabelecidas; elaborar outros relatórios determinados superiormente.

Requisitos:

 Conhecimentos: Nível Superior completo em Estatística, reconhecido pelo MEC.

 Habilidades: comprometimento, cooperação, automotivação, autodesenvolvimento, organização, comunicação interpessoal, proatividade, raciocínio lógico e matemático, comunicação escrita.”

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