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D.O. nº26858 de 09/09/2016
Comissão de Inventário
D.O. nº26858 de 09/09/2016

PORTARIA COMISSÃO DE ÉTICA

D.O. nº26858 de 09/09/2016
PORTARIA COMIS EMPREGA REDE

PORTARIA Nº 117/2016/GAB/SETAS

O Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 71, inciso II da Constituição Estadual.

Considerando o artigo 6º Lei Complementar n° 112/2002.

Considerando o artigo 3º, incisos I, II, IV e IX da Lei Complementar nº 566/2015.

Considerando os artigos 10, 11 e 12 do Decreto n° 1.955/2013.

Considerando os artigos 4°e 5° do Decreto nº 2.490/2014.

Considerando o artigo 48, § 1º do Regimento Interno do Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso - CONSEP/MT, Decreto nº 409/2016.

RESOLVE:

Art. 1° INSTITUIR a Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social encarregada a orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público estadual, competindo-lhe ainda, proceder o devido Processo Administrativo Ético, com garantia aos princípios da Ampla Defesa e Contraditório, para os atos susceptíveis de advertência ou censura ética ou compromisso ético, no termos da lei.

Art. 2° Designar os seguintes servidores abaixo para composição da referida Comissão:

I - Membros Titulares:

a) Mayra Curvo Figueiredo

b) Lucienne Alves Corrêa

c) Cristiane Lorezon de Freitas

II - Membros Suplentes

a) Juliana Ribeiro de Siqueira

b) Nayara Cristina Gonçalves

c) Gessy Teixeira Jorge

Art. 3° Designar o Membro-Titular Mayra Curvo Figueiredo, para exercer a Presidência do referido Colegiado, durante a vigência do seu Mandato.

Art. 4° Designar como Secretária Executiva da Comissão de Ética a Servidora Franciléia Marcela de Oliveira Pellenz.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá, 01 de setembro de 2016

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