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D.O. nº28463 de 23/03/2023
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE 0062023
D.O. nº28463 de 23/03/2023

PORTARIA Nº 347/2023/SDPG Conceder a Defensora Pública Elianeth Glaucia de Oliveira Nazário, afastamento de sua comarca com prejuizo de suas atribuições

D.O. nº28464 de 24/03/2023
EXTRATO 2º TA CONTRATO Nº 009 2020 ELIZANIA DE FÁTIMA GONÇALVES

PORTARIA Nº 347/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 19685/2023;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a Defensora Pública ELIANETH GLAUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO, afastamento de sua comarca de atuação para participação em visita técnica que ocorrerá na cidade de São Luiz - MA, no período de 25 a 28/04/2023, COM prejuízo de suas atribuições.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 22 de março de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado

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