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D.O. nº26848 de 25/08/2016
LEI 10424
D.O. nº26848 de 25/08/2016

LEI 10425

D.O. nº26851 de 30/08/2016
LEI 10426

LEI Nº            10.425,            DE   25   DE           AGOSTO               DE 2016.

Autora: Deputada Janaína Riva

Declara de utilidade pública a Associação Civil de Emancipação de Espigão do Leste - ACEEL.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação Civil de Emancipação de Espigão do Leste - ACEEL, com sede no Município de São Félix do Araguaia.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  25  de   agosto   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

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