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D.O. nº28462 de 22/03/2023
PORTARIA Nº 131 2023 IC Nº 0292023 CAMILA REGINA EBERLE CONSÓRCIO VIA MT
D.O. nº28462 de 22/03/2023

PORTARIA Nº 08/2023/CPTCE/GS/SINFRA/MT

D.O. nº28463 de 23/03/2023
PORTARIA N° 018/2023/GS/SINFRA / Avaliação de documentos

PORTARIA Nº 08/2023/CPTCE/GS/SINFRA/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição do Estado de Mato Grosso e considerando; o artigo 2º, inciso XIV e artigo 77 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015, de 23 de fevereiro de 2015, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão da Tomada de Contas Especial, instaurada pela Portaria nº 033/2018/GS/SINFRA - Publicado em 10/04/2018, para promover a apuração de supostas irregularidades no Termo de Cooperação Técnica 117/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e o Município de Santo Afonso, conforme Ofício nº 175/2023, obedecendo o que estabelece o § único, do art. 17 da Resolução Normativa n.º 24/2014 - TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Ficam designados os servidores que compõem a Comissão Permanente, criada pela Portaria nº 002/2021/CPTCE/GS/SINFRA/MT.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor de maneira retroativa a partir de 16/03/2023.

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística.

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