Legislação

D.O. nº28460 de 20/03/2023
Processo Eleitoral - CBH MÉDIO TELES PIRES

D.O. nº28461 de 21/03/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_012_2023

D.O. nº28462 de 22/03/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_013_2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021.

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016, será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e pagamento até 28/04/2023).

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 21 de março de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA	005.446.211-82	-	157740	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3.551/SGPA/SEMA/2021	4.080,00
BENILDO BOM DESPACHO SIQUEIRA DE QUEIROZ	293.249.471-68	-	5446	DECISÃO ADMINISTRATIVA 537/SGPA/SEMA/2021	5.000,00
EDIMAR SILAS DOS SANTOS LIMA	041.287.591-90	-	5552	DECISÃO ADMINISTRATIVA 326/SGPA/SEMA/2021	9.160,00
EDSON RIBOLI CASALLI	864.183.861-91	-	20043473	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3737/SGPA/SEMA/2021	14.650,77
ELIZETE QUEIROZ DE ALBUQUERQUE RIBEIRO	023.597.561-33	-	20033162	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1141/SGPA/SEMA/2021	56.550,00
EVANIR LIMA CRUZ	055.292.211-06	-	21043400	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5924/SGPA/SEMA/2021	110.781,85
GENÉSIO DE SOUZA PINTO	877.800.381-49	-	20043640	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3736/SGPA/SEMA/2021	55.968,40
JAIRO WENDER DE OLIVEIRA GOMES	014.385.011-37	-	200431606	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4825/SGPA/SEMA/2021	27.874,00
MARINALVA PIMENTEL DA SILVA	034.703.091-24	-	200432481	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5904/SGPA/SEMA/2021	280.100,00
MADEIREIRA RIO NORTE LTDA	01.562.725/0001-36	-	200432101	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5199/SGPA/SEMA/2021	93.150,00
M.M. DA COSTA EIRELI - ME	18.158.239/0001-50	-	128299	DECISÃO ADMINISTRATIVA 6663/SGPA/SEMA/2021	25.000,00
ROMERITO CARVALHO CRUZ	006.994.781-05	-	6459	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2962/SGPA/SEMA/2021	5.000,00

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