Legislação

D.O. nº26832 de 03/08/2016
Decreto Orça 339 16

D.O. nº26832 de 03/08/2016

Decreto Orça 340 16

D.O. nº26832 de 03/08/2016
Decreto Orça 341 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 340, DE 03 DE AGOSTO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 4.379.419,93 (quatro milhões e trezentos e setenta e nove mil e quatrocentos e dezenove reais e noventa e três centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1181	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	3.600.000,00
1250	18601	FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR	779.419,93
TOTAL			4.379.419,93

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de agosto de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1181	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	407	2388	0600	Adequação e modernização da estrutura do DETRAN - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	664	OCF	NO	1.000.000,00
06	126	407	3320	9900	Modernização e ampliação da tecnologia da informação - ESTADO	F	339000000	664	OCF	NO	700.000,00
						F	449000000	664	OCF	NO	1.900.000,00
PROCESSO : 1250	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18601 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
03	422	411	2492	9900	Procon vai à sociedade - realização de ações educativas de proteção e defesa do consumidor - ESTADO	F	339000000	662	OCF	NO	16.500,00
						F	449000000	662	OCF	NO	366.900,00
03	422	411	3324	9900	Modernização do Procon estadual - ESTADO	F	449000000	662	OCF	NO	396.019,93
TOTAL GERAL:	4.379.419,93

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	1181	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2388 - Adequação e modernização da estrutura do DETRAN	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	8,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	8,00

Processo:	1181	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	3320 - Modernização e ampliação da tecnologia da informação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço de T.I disponibilizado (help desk)(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço de T.I disponibilizado (help desk)(Percentual)	25,00

Processo:	1250	Unidade Orçamentária:	18601 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PAOE:	2492 - Procon vai à sociedade - realização de ações educativas de proteção e defesa do consumidor	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa atendida(Pessoa)	18.000,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Pessoa)	18.000,00

Processo:	1250	Unidade Orçamentária:	18601 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PAOE:	3324 - Modernização do Procon estadual	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade reestruturada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade reestruturada(Unidade)	1,00

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