Legislação

D.O. nº26832 de 03/08/2016
Decreto Orça 340 16

D.O. nº26832 de 03/08/2016

Decreto Orça 341 16

D.O. nº26832 de 03/08/2016
Decreto Orça 342 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 341, DE 03 DE AGOSTO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 50.298,30 (cinquenta mil e duzentos e noventa e oito reais e trinta centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1229	18201	FUNDAÇÃO NOVA CHANCE	50.298,30
TOTAL			50.298,30

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de agosto de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1229

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

421

410

4347

9900

Ressocialização dos reeducandos - ESTADO

449000000

100

50.298,30

TOTAL GERAL:

50.298,30

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1229

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

076

3343

0600

Readequação da estrutura física das unidades da SES - REGIÃO VI - SUL

444000000

100

50.298,30

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

50.298,30

TOTAL GERAL:

50.298,30

ANEXO III Processo:	1229	Unidade Orçamentária:	18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
PAOE:	4347 - Ressocialização dos reeducandos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Reeducando atendido(Pessoa)	500,00
Meta Física Neste Processo:	Reeducando atendido(Pessoa)	500,00

Processo:	1229	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3343 - Readequação da estrutura física das unidades da SES	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidades reestruturadas(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidades reestruturadas(Unidade)	1,00

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