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D.O. nº26829 de 29/07/2016
Extrato Portaria 15
D.O. nº26829 de 29/07/2016

Extrato Portaria 2992016CGE CORSEMA Marmeleiro

D.O. nº26830 de 01/08/2016
Solicitação de Outorga Agosto 022016

EXTRATO DA PORTARIA Nº 299/2016/CGE-COR/SEMA

Extrato da Portaria nº 299/2016/CGE-COR/SEMA, por meio da qual se instaura Processo Administrativo, com fulcro no artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual, e artigo 4º, do Decreto n. 522/2016, em desfavor da pessoa jurídica MARMELEIRO AUTO POSTO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.082.661/0003-99, com sede comercial na Av. Tenente Coronel Duarte, nº. 985, Centro, Cuiabá-MT, e designar as servidoras Andréia Mitsue Miyashita e Karla Gonçalves de Oliveira, para, sob a presidência da primeira, apurar possíveis irregularidades descritas nos autos sob os protocolos nº 621194/2015 e 149086/2015, e se comprovadas à prática das irregularidades apontadas, a pessoa jurídica supracitada poderá incorrer nas sanções administrativas descritas na Cláusula Décima Terceira do Contrato 032/2014/SEMA, nas cominações do artigo 7º da Lei 10.520/02, artigos 86 e 87, ambos da Lei 8.666/93, e artigos 137 e 138, ambos do Decreto Estadual nº 7.217/06. Cuiabá, 28 de julho de 2016. CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO (Secretário de Estado de Meio Ambiente).

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