Legislação

D.O. nº26820 de 18/07/2016
COFAZ Port 071 2016 COFAZ Prorroga Port 047 2015

D.O. nº26821 de 19/07/2016

SATE Portaria nº 134 FETHAB mês junho

D.O. nº26821 de 19/07/2016
SAAC Minuta de Portaria 137 2016 Comissão Julgamento e Escolha de consultoria pesquisa de satisfação

PORTARIA N° 134/SEFAZ/2016

Tornar público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de junho de 2016.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual, c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, c/c os incisos VIII e XIV do art. 135 e inciso VII do art. 136 do Decreto nº 292, de 15 de outubro de 2015;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 10.353, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre alterações na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,

R E S O L V E:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, relativo ao mês de junho de 2016, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 19 de julho de 2016.

CARLOS ANTÔNIO DA ROCHA

Secretário Adjunto do Tesouro Estadual

(Original assinado)

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SEC. ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO FINANCEIRA DO TESOURO

	Janeiro/Maio	Junho	Total
Valor do FETHAB ===>	83.053.188,39	14.397.220,86	97.450.409,25
ACORIZAL	262.281,28	45.465,88	307.747,16
ÁGUA BOA	763.568,05	132.198,95	895.767,00
ALTA FLORESTA	849.096,72	146.831,78	995.928,50
ALTO ARAGUAIA	599.292,77	103.721,53	703.014,30
ALTO BOA VISTA	386.241,65	66.921,88	453.163,53
ALTO GARÇAS	506.646,49	87.691,96	594.338,45
ALTO PARAGUAI	349.363,80	60.723,86	410.087,66
ALTO TAQUARI	316.739,16	55.805,33	372.544,49
APIACÁS	722.625,11	125.048,38	847.673,49
ARAGUAIANA	442.982,46	76.699,27	519.681,73
ARAGUAINHA	281.036,53	48.668,07	329.704,60
ARAPUTANGA	376.531,77	65.138,85	441.670,62
ARENÁPOLIS	252.780,66	43.806,56	296.587,22
ARIPUANÃ	1.203.721,64	208.366,42	1.412.088,06
BARÃO DE MELGAÇO	609.359,47	105.467,20	714.826,67
BARRA DO BUGRES	452.491,31	78.351,62	530.842,93
BARRA DO GARÇAS	742.542,73	128.532,52	871.075,25
BOM JESUS DO ARAGUAIA	568.895,71	98.562,65	667.458,36
BRASNORTE	730.861,36	126.713,00	857.574,36
CÁCERES	1.376.724,86	238.642,15	1.615.367,01
CAMPINÁPOLIS	689.945,96	119.582,42	809.528,38
CAMPO NOVO PARECIS	619.567,86	107.236,37	726.804,23
CAMPO VERDE	590.519,22	102.270,96	692.790,18
CAMPOS DE JÚLIO	350.172,15	60.595,03	410.767,18
CANABRAVA DO NORTE	337.074,75	59.329,52	396.404,27
CANARANA	1.059.795,22	183.388,15	1.243.183,37
CARLINDA	453.742,75	78.498,43	532.241,18
CASTANHEIRA	492.178,43	85.193,70	577.372,13
CHAPADA DOS GUIMARÃES	886.571,81	156.726,11	1.043.297,92
CLÁUDIA	384.113,16	66.550,32	450.663,48
COCALINHO	774.986,29	134.136,95	909.123,24
COLIDER	482.174,07	83.553,08	565.727,15
COLNIZA	1.152.495,13	199.402,54	1.351.897,67
COMODORO	719.388,19	124.483,33	843.871,52
CONFRESA	980.040,26	169.853,35	1.149.893,61
CONQUISTA D'OESTE	297.632,83	51.552,43	349.185,26
COTRIGUAÇU	600.165,74	105.304,80	705.470,54
CUIABÁ	1.328.631,66	230.250,98	1.558.882,64
CURVELÂNDIA	228.841,27	39.675,16	268.516,43
DENISE	302.748,80	52.434,81	355.183,61
DIAMANTINO	553.218,60	95.815,38	649.033,98
DOM AQUINO	403.378,25	69.786,74	473.164,99
FELIZ NATAL	477.132,11	82.654,02	559.786,13
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	288.295,73	49.930,44	338.226,17
GAÚCHA DO NORTE	602.927,38	104.381,12	707.308,50
GENERAL CARNEIRO	411.688,87	71.326,18	483.015,05
GLÓRIA D'OESTE	271.425,67	47.032,86	318.458,53
GUARANTÃ DO NORTE	763.614,80	132.114,35	895.729,15
GUIRATINGA	792.623,54	135.651,79	928.275,33
INDIAVAÍ	291.403,70	50.463,04	341.866,74
IPIRANGA DO NORTE	475.187,44	82.147,25	557.334,69
ITANHANGÁ	438.157,81	75.854,92	514.012,73
ITAÚBA	456.091,79	78.940,90	535.032,69
ITIQUIRA	1.075.743,57	186.231,33	1.261.974,90
JACIARA	362.194,39	62.671,34	424.865,73
JANGADA	269.198,81	46.677,53	315.876,34
JAURU	348.970,67	60.443,24	409.413,91
JUARA	1.354.889,45	244.216,52	1.599.105,97
JUINA	703.959,11	121.956,00	825.915,11
JURUENA	514.443,91	89.085,90	603.529,81
JUSCIMEIRA	464.753,12	80.431,42	545.184,54
LAMBARI D' OESTE	335.962,31	58.186,61	394.148,92
LUCAS DO RIO VERDE	478.730,24	82.933,59	561.663,83
LUCIARA	373.245,72	64.615,37	437.861,09
MARCELÂNDIA	1.225.119,48	212.197,18	1.437.316,66
MATUPÁ	570.516,03	98.823,71	669.339,74
MIRASSOL D' OESTE	363.469,84	62.980,86	426.450,70
NOBRES	483.400,97	83.618,93	567.019,90
NORTELÂNDIA	279.952,25	48.490,02	328.442,27
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	648.829,67	112.224,66	761.054,33
NOVA BANDEIRANTES	1.022.764,24	177.297,20	1.200.061,44
NOVA BRASILÂNDIA	676.975,18	117.110,80	794.085,98
NOVA CANAÃ DO NORTE	772.347,76	133.689,93	906.037,69
NOVA GUARITA	374.623,35	63.490,70	438.114,05
NOVA LACERDA	392.270,80	67.933,41	460.204,21
NOVA MARILÂNDIA	277.224,12	48.030,97	325.255,09
NOVA MARINGÁ	857.994,59	148.362,32	1.006.356,91
NOVA MONTE VERDE	511.659,42	89.533,55	601.192,97
NOVA MUTUM	589.788,40	105.161,69	694.950,09
NOVA NAZARÉ	339.653,66	58.826,34	398.480,00
NOVA OLÍMPIA	310.546,12	53.810,91	364.357,03
NOVA SANTA HELENA	324.810,54	56.308,56	381.119,10
NOVA UBIRATÃ	984.940,23	170.460,50	1.155.400,73
NOVA XAVANTINA	613.406,27	106.184,11	719.590,38
NOVO HORIZONTE DO NORTE	280.886,40	48.669,43	329.555,83
NOVO MUNDO	596.264,29	98.875,94	695.140,23
NOVO SANTO ANTÔNIO	411.723,58	71.285,87	483.009,45
NOVO SÃO JOAQUIM	1.050.492,08	184.893,23	1.235.385,31
PARANAÍTA	505.526,64	88.920,59	594.447,23
PARANATINGA	1.568.281,82	271.283,23	1.839.565,05
PEDRA PRETA	520.957,79	90.157,96	611.115,75
PEIXOTO DE AZEVEDO	782.156,63	135.367,81	917.524,44
PLANALTO DA SERRA	525.912,86	91.000,41	616.913,27
POCONÉ	862.158,20	149.193,03	1.011.351,23
PONTAL DO ARAGUAIA	359.915,50	62.242,50	422.158,00
PONTE BRANCA	307.853,60	53.318,20	361.171,80
PONTES E LACERDA	815.031,28	134.594,20	949.625,48
PORTO ALEGRE DO NORTE	413.973,73	71.751,45	485.725,18
PORTO DOS GAÚCHOS	640.734,36	110.845,80	751.580,16
PORTO ESPERIDIÃO	699.627,35	125.687,35	825.314,70
PORTO ESTRELA	323.742,17	56.059,81	379.801,98
POXORÉO	1.013.278,62	175.322,83	1.188.601,45
PRIMAVERA DO LESTE	649.331,67	112.453,53	761.785,20
QUERÊNCIA	1.072.161,17	185.549,74	1.257.710,91
RESERVA DO CABAÇAL	360.944,42	62.459,61	423.404,03
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	922.151,42	159.863,44	1.082.014,86
RIBEIRÃOZINHO	318.253,93	56.105,18	374.359,11
RIO BRANCO	277.454,14	48.407,64	325.861,78
RONDOLÂNDIA	562.168,80	97.243,63	659.412,43
RONDONÓPOLIS	1.419.245,49	245.846,88	1.665.092,37
ROSÁRIO OESTE	800.308,07	138.362,80	938.670,87
SALTO DO CÉU	364.502,79	63.097,19	427.599,98
SANTA CARMEM	396.247,48	68.619,35	464.866,83
SANTA CRUZ DO XINGU	291.810,30	50.549,44	342.359,74
SANTA RITA DO TRIVELATO	513.232,73	88.691,97	601.924,70
SANTA TEREZINHA	403.063,09	75.755,43	478.818,52
SANTO AFONSO	300.442,49	52.059,08	352.501,57
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	410.345,06	71.079,88	481.424,94
SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER	919.282,64	159.052,66	1.078.335,30
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	870.693,93	150.647,32	1.021.341,25
SÃO JOSE DO XINGU	907.021,04	157.040,31	1.064.061,35
SÃO JOSÉ DO POVO	266.184,24	46.301,48	312.485,72
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	585.973,03	101.395,25	687.368,28
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	404.177,63	69.979,36	474.156,99
SÃO PEDRO DA CIPA	262.345,55	45.438,47	307.784,02
SAPEZAL	427.289,82	74.108,05	501.397,87
SERRA NOVA DOURADA	331.622,14	57.456,03	389.078,17
SINOP	579.944,42	100.529,05	680.473,47
SORRISO	950.146,72	153.498,78	1.103.645,50
TABAPORÃ	708.848,08	122.607,90	831.455,98
TANGARÁ DA SERRA	859.807,99	148.856,13	1.008.664,12
TAPURAH	550.787,27	95.343,15	646.130,42
TERRA NOVA DO NORTE	411.611,99	71.352,98	482.964,97
TESOURO	615.697,18	106.573,01	722.270,19
TORIXORÉU	515.942,75	95.137,63	611.080,38
UNIÃO DO SUL	369.764,38	64.029,71	433.794,09
VALE DE SÃO DOMINGOS	329.118,00	57.011,71	386.129,71
VÁRZEA GRANDE	687.102,85	119.098,58	806.201,43
VERA	423.558,91	73.350,36	496.909,27
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	854.852,26	147.813,02	1.002.665,28
VILA RICA	829.136,63	143.525,00	972.661,63
T O T A L	83.053.188,39	14.397.220,86	97.450.409,25

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26820 de 18/07/2016COFAZ Port 071 2016 COFAZ Prorroga Port 047 2015

D.O. nº26821 de 19/07/2016

SATE Portaria nº 134 FETHAB mês junho

D.O. nº26821 de 19/07/2016SAAC Minuta de Portaria 137 2016 Comissão Julgamento e Escolha de consultoria pesquisa de satisfação

D.O. nº26820 de 18/07/2016
COFAZ Port 071 2016 COFAZ Prorroga Port 047 2015

D.O. nº26821 de 19/07/2016
SAAC Minuta de Portaria 137 2016 Comissão Julgamento e Escolha de consultoria pesquisa de satisfação