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D.O. nº26818 de 14/07/2016
SATE Portaria nº 128 altera difusão externa SATE
D.O. nº26820 de 18/07/2016

COFAZ Port 071 2016 COFAZ Prorroga Port 047 2015

D.O. nº26821 de 19/07/2016
SATE Portaria nº 134 FETHAB mês junho

PORTARIA Nº. 071/2016/COFAZ/SEFAZ

O CORREGEDOR FAZENDÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 36 do Regimento Interno da Corregedoria Fazendária, aprovado pelo Decreto Nº. 232 de 24/08/2015 e;

Considerando as razões aduzidas pelo Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa, conforme Ofício nº. 017/SIND-047/2015/COFAZ/SEFAZ, de 15-07-2016, referente à Portaria nº 047/2015/COFAZ/SEFAZ, de 23-09-2015, publicada no Diário Oficial de 24-09-2015.

Considerando o disposto no parágrafo único, do artigo 50, da Lei Complementar nº 207, de 29-12-2004.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo por 30 (trinta) dias, contados a partir de 20 de julho de 2016  para continuidade e conclusão dos trabalhos da Comissão, devendo ser observado o art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 10, X, da Constituição Estadual que tratam dos Princípios da ampla defesa e do contraditório.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá/MT, 18 de julho de 2016.

EVANDRO JORGE PINTO DE SOUZA

CORREGEDOR FAZENDÁRIO

(Original assinado)

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