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D.O. nº26782 de 20/05/2016
RESOLUÇÃO Nº 03 (alterada) (1) (2)
D.O. nº26818 de 14/07/2016

RESOLUÇÃO N° 0062016CEASMT P A neto

D.O. nº26828 de 28/07/2016
RESOLUÇÃO N° 0072016CEASMT REPASSES DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO

RESOLUÇÃO N° 06/2016/CEAS/MT

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação 2016 do cofinanciamento federal das ações estaduais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com ressalva e recomendação.

O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO - CEAS/MT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Nº 9.051 de 12 de dezembro de 2008, reunido em Assembleia Ordinária realizada no dia 04 de julho de 2016;

Considerando que esta instância tem o papel de aprovar o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social e alocados no Fundo Estadual de Assistência Social;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação 2016 do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no estado de Mato Grosso com ressalvas e recomendações;

Art. 2º O CEAS/MT, faz a seguinte ressalva de que os entes federados precisam agilizar o processo de elaboração do Plano de Ação do cofinanciamento  federal no ano que antecede o exercício de sua execução;

Art. 3º O CEAS/MT, faz a seguinte recomendação que amplie o aporte financeiro da contrapartida para o cofinanciamento federal dos serviços socioassistenciais dos municípios, visando o fortalecimento, a ampliação da capacidade e da qualidade dos serviços prestados aos usuários do SUAS inclua as despesas do Fundo Estadual de Assistência Social;

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua deliberação.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 04 de julho de 2016.

(ORIGINAL ASSINADA)

ANTONIO FIGUEIREDO NETO

Presidente do CEAS/MT

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