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D.O. nº26781 de 19/05/2016
LC 577
D.O. nº26815 de 11/07/2016

LC 578

D.O. nº26861 de 14/09/2016
LC 579

LEI COMPLEMENTAR Nº    578,     DE  11  DE         JULHO       DE 2016.

Autor: Poder Executivo

Altera a Lei Complementar nº 389, de 31 de março de 2010, que reestrutura a Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º  Fica alterado o Anexo I, de que trata o art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 389, de 31 de março de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

Quantitativo de Cargos dos Profissionais do Sistema Penitenciário

Profissionais da Carreira do Sistema Penitenciário

CARGOS

QUANTITATIVO

Profissional de Nível Superior

286

Agente Penitenciário

3.504

Assistente Penitenciário

253

Auxiliar do Sistema Penitenciário

1

Total Geral

4.044

Art. 2º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  11  de   julho   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

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