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D.O. nº26808 de 30/06/2016
LEI 10410
D.O. nº26815 de 11/07/2016

LEI 10412

D.O. nº26815 de 11/07/2016
LEI 10411

LEI Nº              10.412,         DE   11   DE           JULHO             DE 2016.

Autor: Tribunal de Justiça

Cria o Cartório de Registro Civil, o cargo de Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, com funções cumulativas de Escrivão de Juízo de Paz e de Tabelião, no Município Bom Jesus do Araguaia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica criado o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como o cargo de Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, no Município Bom Jesus do Araguaia.

Art. 2º  Até que sobrevenha a adequação dos serviços extrajudiciais do Município de Bom Jesus do Araguaia ao modelo previsto no art. 311 da Lei nº 4.964/85, o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais acumulará as funções de Escrivão de Juízo de Paz e de Tabelião de Notas.

Art. 3º  O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deverá adotar as providências necessárias à instalação do serviço extrajudicial no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação da presente Lei.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  11  de   julho   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

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